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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882281
Direito Tributário
Em 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma obra
de arte de alto valor de mercado. Porém, Beatriz não declarou a
doação ao Fisco estadual. Em 2023, após cruzar dados fiscais, a
Secretaria de Fazenda estadual lavrou lançamento de ofício para
cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882280
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido
com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício.
Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa
possui débitos tributários não regularizados perante a Receita
Federal e o Estado.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882279
Direito Tributário
A sociedade empresária X, domiciliada no Estado Alfa, possui frota
própria composta por 200 caminhões destinados à prestação de
serviços de transporte interestadual de cargas.
Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que oferecia alíquota reduzida de IPVA.
Diante do exposto, é correto afirmar que
Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que oferecia alíquota reduzida de IPVA.
Diante do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882278
Direito Penal
Caio se encontra preso, definitivamente, pela prática do crime de
latrocínio. Em conversa com o seu advogado, Caio tomou
conhecimento da existência de um determinado órgão, ao qual
incumbe diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos
para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com
a direção do estabelecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a referida incumbência pertence ao (à)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a referida incumbência pertence ao (à)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882277
Direito Processual Penal
Após complexa e longa instrução processual, em observância ao
contraditório e à plenitude de defesa, o Tribunal do Júri da
Comarca de Porto Velho/RO condenou José pela prática do crime
de homicídio qualificado. Registre-se que a defesa consignou que
irá recorrer da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882276
Direito Penal
João, condenado pela prática de determinada infração legal, fez
jus, em observância às formalidades legais, ao instituto da
suspensão condicional da pena.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena poderá ser, facultativamente, revogada em prejuízo do beneficiário que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena poderá ser, facultativamente, revogada em prejuízo do beneficiário que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882275
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo
competente condenou Caio, João e Matheus, servidores públicos,
pela prática, em concurso de pessoas, dos crimes de corrupção
passiva e organização criminosa. Registre-se que Caio ocupa um
cargo em comissão na autarquia Alfa, João exerce função de
direção na sociedade de economia mista Beta e Matheus é titular
de um cargo em comissão na Administração Direta do Município
Charlie.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que serão aumentadas, na terceira fase da dosimetria, as penas de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que serão aumentadas, na terceira fase da dosimetria, as penas de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882274
Direito Penal
Durante a discussão de determinada causa na audiência de
instrução e julgamento, as partes e seus respectivos procuradores
se exaltaram, sendo necessária a intervenção do Juiz de Direito
responsável pela condução dos trabalhos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que não constitui
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que não constitui
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882273
Direito Constitucional
João pretende concorrer ao cargo eletivo de Deputado da
Assembleia Legislativa do Estado Beta. No entanto, tinha dúvidas
em relação a essa possibilidade.
Afinal:
I. nasceu no País Alfa quando seus pais, de nacionalidade brasileira, estavam ali a serviço da embaixada da República Federativa do Brasil;
II. jamais teve domicílio eleitoral no território brasileiro, o que somente ocorrerá após a data de diplomação dos eleitos, na eleição em que pretende concorrer, mas antes da diplomação; e
III. tem vinte e um anos de idade.
Ao se inteirar da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos três aspectos mencionados, que
I. nasceu no País Alfa quando seus pais, de nacionalidade brasileira, estavam ali a serviço da embaixada da República Federativa do Brasil;
II. jamais teve domicílio eleitoral no território brasileiro, o que somente ocorrerá após a data de diplomação dos eleitos, na eleição em que pretende concorrer, mas antes da diplomação; e
III. tem vinte e um anos de idade.
Ao se inteirar da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos três aspectos mencionados, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882272
Direito Constitucional
Os Prefeitos dos Municípios Alfa e Beta procuraram o Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado Sigma e o informaram sobre o
interesse das populações desses Municípios em promover a sua
fusão. Esse interesse decorria de sua unidade histórico-cultural, o
que demonstrava o erro de ter sido promovida a sua separação no
passado, erro este que deveria ser reparado com a fusão almejada.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma solicitou
que sua assessoria se pronunciasse a respeito da viabilidade
jurídica da fusão pretendida, sendo-lhe corretamente esclarecido
que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882271
Filosofia do Direito
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do
Estado Sigma analisou a conformidade constitucional de uma
proposição legislativa, tendo utilizado como paradigma o Art. X da
Constituição da República. Na ocasião, concluiu inexistir relação de
sobreposição entre o enunciado linguístico interpretado e a norma
constitucional delineada pelo intérprete, de modo que, a partir de
uma pluralidade de significados possíveis, cabe ao intérprete, após
a resolução das conflitualidades intrínsecas que se apresentem,
decidir qual deles deve preponderar.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pela Comissão é
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pela Comissão é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882270
Direito Constitucional
Diversas lideranças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa
(ALEA) entendiam que as competências originárias do Tribunal de
Justiça desse ente federativo (TJEA), na seara cível, mais
especificamente em relação aos denominados "remédios
constitucionais", deveriam ser remodeladas.
Ao analisarem a possibilidade, ou não, de promoverem a referida remodelagem, concluíram corretamente que
Ao analisarem a possibilidade, ou não, de promoverem a referida remodelagem, concluíram corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882269
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa (ALEA), com o objetivo de disciplinar
determinado direito social de viés prestacional. De acordo com a
Constituição da República (CR), direito dessa natureza deveria ser
veiculado em lei complementar. A Constituição do Estado Alfa
(CEA), no entanto, passou ao largo da temática, nada dispondo a
respeito da forma do diploma normativo estadual que viesse a
incursionar na temática.
A Comissão de Constituição e Justiça da ALEA observou corretamente que, na situação descrita, a proposição legislativa deve ter a forma de
A Comissão de Constituição e Justiça da ALEA observou corretamente que, na situação descrita, a proposição legislativa deve ter a forma de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Civil
Pública (ACP) em face de uma empresa de transporte aéreo,
alegando cobrança abusiva de tarifas.
O pedido foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado condenando a ré a ressarcir os consumidores lesados, a serem apurados em sede de liquidação individual.
Passado um ano do trânsito em julgado, não houve habilitação de interessados individuais em número compatível com a gravidade do dano. O Ministério Público, assim, apresenta petição requerendo a liquidação e execução residual da sentença.
Diante desse cenário, e considerando o microssistema de processo coletivo, assinale a afirmativa correta.
O pedido foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado condenando a ré a ressarcir os consumidores lesados, a serem apurados em sede de liquidação individual.
Passado um ano do trânsito em julgado, não houve habilitação de interessados individuais em número compatível com a gravidade do dano. O Ministério Público, assim, apresenta petição requerendo a liquidação e execução residual da sentença.
Diante desse cenário, e considerando o microssistema de processo coletivo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882267
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação indenizatória movida por servidor público contra o Estado
de Rondônia, visando ao pagamento de verbas funcionais não
pagas, o juízo de primeiro grau profere sentença condenando o
ente estatal ao pagamento de quantia líquida e certa equivalente
a 450 (quatrocentos e cinquenta) salários-mínimos vigentes na
data da sentença.
Não houve interposição de recurso por nenhuma das partes e a decisão não é baseada em entendimento jurisprudencial consolidado em súmula ou decisão vinculante.
A partir do caso analisado, assinale a afirmativa correta.
Não houve interposição de recurso por nenhuma das partes e a decisão não é baseada em entendimento jurisprudencial consolidado em súmula ou decisão vinculante.
A partir do caso analisado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882266
Direito Civil
Em 15 de março de 2015, Ana celebrou contrato particular de
prestação de serviços com Bruno, que deixou de cumprir a
obrigação de pagamento na data ajustada. Apesar da
inadimplência, Ana permaneceu inerte por vários anos e, apenas
em 2024, passou a cogitar o ajuizamento de ação para exigir
judicialmente o valor devido.
Considerando o regime jurídico da prescrição no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime jurídico da prescrição no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882265
Direito Civil
João é proprietário de extensa área rural situada em região de
relevante interesse ambiental. Embora não explore
economicamente o imóvel, passou a praticar atos reiterados de
obstrução do acesso de comunidades vizinhas a curso d’água que
atravessa parte da propriedade, sem qualquer proveito direto para
si, motivado exclusivamente por desavenças pessoais.
Paralelamente, parcela significativa do imóvel encontra-se ocupada, há mais de cinco anos, de forma contínua e de boa-fé, por diversas famílias que nele realizaram obras de infraestrutura e desenvolveram atividades produtivas consideradas de interesse social e econômico relevante.
Além disso, João ajuizou ação visando impedir a realização de obras subterrâneas por concessionária de serviço público, executadas em profundidade que não compromete o uso normal do solo nem a exploração econômica do imóvel.
À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Paralelamente, parcela significativa do imóvel encontra-se ocupada, há mais de cinco anos, de forma contínua e de boa-fé, por diversas famílias que nele realizaram obras de infraestrutura e desenvolveram atividades produtivas consideradas de interesse social e econômico relevante.
Além disso, João ajuizou ação visando impedir a realização de obras subterrâneas por concessionária de serviço público, executadas em profundidade que não compromete o uso normal do solo nem a exploração econômica do imóvel.
À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882264
Direito Civil
Em determinado acidente de trânsito, ficou comprovado que o
condutor de bicicleta elétrica causador do dano agiu com culpa
leve ao não frear diante da vítima que atravessava a via fora da
faixa de pedestres e utilizando aparelho celular, contribuindo de
forma relevante para a ocorrência do evento danoso. Os danos
sofridos pela vítima abrangeram prejuízos patrimoniais e
extrapatrimoniais significativos.
Diante dessas circunstâncias, considerando tanto a extensão do dano quanto o grau de culpa das partes envolvidas, e à luz da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Diante dessas circunstâncias, considerando tanto a extensão do dano quanto o grau de culpa das partes envolvidas, e à luz da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882263
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação
e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
( ) O poder público deverá instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos de táxi.
( ) As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de dez veículos de sua frota.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
( ) O poder público deverá instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos de táxi.
( ) As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de dez veículos de sua frota.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882262
Direito Constitucional
Em outubro de 2025, a Mesa do Senado Federal encaminhou
pedido escrito de informações direcionado ao Senhor João da
Silva, Ministro de Estado da Saúde. Registre-se que o pleito tem
relação com as competências do Ministério.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João da Silva
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João da Silva
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