GABARITO: B

Houve uma atecnia por parte do legislador no art. 327, § 2º, pois não menciona as autarquias.

A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do CP NÃO pode ser aplicada aos dirigentes de AUTARQUIAS (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. STF. 2ª T. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 3/9/2019 (Info 950).

Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

A dosimetria da pena no Brasil segue o sistema trifásico (art. 68, CP), dividindo o cálculo em três etapas sucessivas:

1ª Fase - Pena-base (circunstâncias judiciais, art. 59, CP); O juiz analisa as 8 circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima). A pena parte do mínimo legal e aumenta proporcionalmente se houver aspectos negativos.

2ª Fase - Pena Provisória (agravantes/atenuantes); Nesta fase, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo nem aumentá-la acima do máximo, conforme Súmula 231 do STJ.

3ª Fase - Pena Definitiva (causas de aumento/diminuição). Diferente da 2ª fase, aqui a pena pode ficar abaixo do mínimo ou acima do máximo

No caso em tela, as causas de aumento de pena, que por sua vez, são computadas na terceira fase da dosimetria, levarão em conta o Art. 327, § 2º do CP, que determina:

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Note que no supracitado dispositivo legal não consta a existência de pena de aumento em relação aos cargos de comissão/direção/assessoramento em relação aos ocupantes dos ofícios em autarquias. Inclusive, já se posicionou o STF em relação ao tema, estabelecendo que:

A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações.

STF. 2ª Turma. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/9/2019 (Info 950).

Portanto, somente João e Matheus terão suas penas aumentadas na terceira fase da dosimetria da pena.

REVISAR.

     § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Não tem previsão de Autarquia.

A interpretação in malam partem é o método de interpretação jurídica que amplia o alcance de uma norma penal para prejudicar o réu, criando crimes ou agravando penas não previstos expressamente em lei. No Direito Penal brasileiro, ela é amplamente vedada por violar o princípio da legalidade estrita, aplicada ao direito penal e ao direito tributário.

"Art. 327. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público."

Não tem previsão de Autarquia!!

Como o parágrafo segundo não menciona autarquia, que faz parte da administração indireta, não pode haver aplicação de aumento de pena para servidores dessa pessoa jurídica, em atenção ao princípio da legalidade estrita e da vedação à interpretação in malam partem.