O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Civi...

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Q3882268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face de uma empresa de transporte aéreo, alegando cobrança abusiva de tarifas.
O pedido foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado condenando a ré a ressarcir os consumidores lesados, a serem apurados em sede de liquidação individual.
Passado um ano do trânsito em julgado, não houve habilitação de interessados individuais em número compatível com a gravidade do dano. O Ministério Público, assim, apresenta petição requerendo a liquidação e execução residual da sentença.
Diante desse cenário, e considerando o microssistema de processo coletivo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 100: "Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida." Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 82, I: "para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público,". No caso, transcorrido um ano sem habilitação suficiente, o Ministério Público pode promover a liquidação e execução residual.

Tema central: Execução residual coletiva
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à inércia dos consumidores um efeito que a base não prevê: decadência do direito material e extinção da obrigação. O art. 100 do CDC estabelece solução oposta: decorrido um ano sem habilitação suficiente, os legitimados do art. 82 podem promover a liquidação e execução da indenização devida. Logo, não há extinção da obrigação nem afastamento da legitimidade do Ministério Público.
B
Errada
Está errada porque a legitimidade para a execução residual não é exclusiva da Defensoria Pública. O art. 100 do CDC remete aos legitimados do art. 82, e a base afirma que essa legitimidade é concorrente, incluindo expressamente o Ministério Público. Portanto, não há exclusividade da Defensoria.
C
Certa
A alternativa C corresponde exatamente à disciplina legal aplicável. O art. 100 do CDC autoriza, após um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, que os legitimados do art. 82 promovam a liquidação e execução da indenização devida. O Ministério Público está expressamente incluído nesse rol, conforme a Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 82, I: “para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público,”. Quanto ao destino do valor apurado, a Lei nº 7.347/1985 (LACP), art. 13 dispõe: “Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.” Portanto, a liquidação e execução residual pelo valor global, com reversão ao fundo, é exatamente a consequência jurídica prevista.
D
Errada
Está errada porque cria uma destinação não prevista na base: depósito em juízo por cinco anos à disposição dos consumidores. A disciplina indicada é outra: o art. 100 do CDC, combinado com o art. 13 da LACP, conduz à reversão do produto da condenação em dinheiro ao fundo legal. Também é incorreta a afirmação de vedação à destinação a fundo público, pois a base aponta precisamente essa reversão ao fundo do art. 13 da Lei nº 7.347/1985.
E
Errada
Está errada porque nega a legitimidade do Ministério Público com base apenas no fato de se tratar de direitos individuais homogêneos, o que contraria o art. 82, I, do CDC. Além disso, o caso narrado é de liquidação e execução residual coletiva, prevista expressamente no art. 100 do CDC, e não de simples cumprimento individual por cada consumidor.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre liquidação individual pelos consumidores e execução residual coletiva: a falta de habilitação suficiente por um ano não extingue a obrigação, mas ativa a regra do art. 100 do CDC, com legitimidade concorrente do Ministério Público e reversão ao fundo da LACP.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, procure imediatamente a hipótese do art. 100 do CDC.
  • Quando o art. 100 do CDC for acionado, verifique quem está no art. 82 do CDC: a legitimidade é concorrente, e o Ministério Público está expressamente incluído.
  • Na execução residual com condenação em dinheiro, a destinação indicada pela base é a reversão ao fundo do art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, não depósito judicial prolongado.

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Comentários

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Art. 81 CDC - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82 CDC - Para os fins do art. 81, são legitimados concorrentemente:

I – o Ministério Público;

II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

Ar. 100 CDC - Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e a execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

Nessa execução do art. 98, o que se tem é a perseguição de direitos puramente individuais. O objetivo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, de modo que a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização.

Essa particularidade da fase de execução constitui óbice à atuação do Ministério Público pois o interesse social, que justificaria a atuação do Parquet, à luz do art. 129, III, da Constituição Federal, era a homogeneidade do direito que, no caso, não mais existe.

STJ. 4ª Turma. REsp 869583-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2012.

STJ. 3ª Turma. REsp 1801518-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/12/2021 (Info 722).

Em quais situações o Ministério Público possui legitimidade para a execução dos direitos individuais homogêneos?

O Ministério Público possui legitimidade para a execução residual prevista no art. 100 do CDC. Essa execução ocorre quando, após o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença coletiva, não há habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano. Nesse caso, os entes públicos indicados no art. 82 do CDC podem requerer ao juízo a apuração dos danos globalmente causados e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Fonte: Dizer o Direito

O tal do fluid recovery

Conclusão extraída do art. 100 do CDC. Essa execução ocorre quando, após o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença coletiva, não há habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano. Nesse caso, os entes públicos indicados no art. 82 do CDC podem requerer ao juízo a apuração dos danos globalmente causados e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Gab - C.

  1. Sentença Coletiva: Condenação genérica (fixa o dever de indenizar).
  2. Prazo de 1 Ano: Aguarda-se a liquidação/execução pelos indivíduos lesados.
  3. Inércia Individual: Caso pouca gente apareça em relação à gravidade do dano...
  4. Fluid Recovery: Os legitimados coletivos (MP, associações, etc.) executam o saldo remanescente.
  5. Destino: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (reversão social do dano).

Dica de Prova: Lembre-se que o prazo de um ano previsto no Art. 100 do CDC não é de prescrição, mas um prazo de espera (condição de procedibilidade) para que os legitimados coletivos possam assumir a execução residual.

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