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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q825720
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Anulada
Considerando que determinado município, capital de estado brasileiro, tenha sido condenado em ação indenizatória ajuizada por sociedade empresária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da legislação pertinente.

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