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IPVA


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(152 questões)
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01
Q764267
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e

I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.
III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.
IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

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