Caio se encontra preso, definitivamente, pela prática do cri...

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Q3882278 Direito Penal
Caio se encontra preso, definitivamente, pela prática do crime de latrocínio. Em conversa com o seu advogado, Caio tomou conhecimento da existência de um determinado órgão, ao qual incumbe diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a referida incumbência pertence ao (à)
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 7.210/1984, art. 81, IV: "Incumbe ao Conselho da Comunidade: IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento." Como o enunciado reproduz essa atribuição, a resposta correta é a alternativa B.

Tema central: Conselho da Comunidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Departamento Penitenciário não é o órgão ao qual o art. 81, IV, da LEP atribui a diligência para obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado. O erro está na inadequação da competência legal específica.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a função descrita no enunciado foi atribuída expressamente pela Lei de Execução Penal ao Conselho da Comunidade. Não se trata de interpretação ampla sobre assistência ao preso, mas de competência legal específica prevista no art. 81, IV, da Lei nº 7.210/1984.
C
Errada
Incorreta. O Conselho Penitenciário integra os órgãos da execução penal, mas a atribuição cobrada não lhe foi conferida pelo art. 81, IV, da LEP. O erro está na ausência de previsão legal da função específica mencionada no enunciado.
D
Errada
Incorreta. A Defensoria Pública possui atribuições próprias na execução penal, porém não é a destinatária da regra do art. 81, IV, da LEP. O erro está em confundir assistência ao preso com a competência legal específica de buscar recursos materiais e humanos, que pertence a outro órgão.
E
Errada
Incorreta. O Patronato também é órgão da execução penal, mas a LEP não lhe atribui a incumbência de diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos nos termos do enunciado. Falta previsão legal da atribuição específica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgãos da execução penal com nomes ou funções próximas, especialmente entre Conselho da Comunidade e Conselho Penitenciário, além da associação indevida da Defensoria Pública com a assistência ao preso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer descrição muito específica de atribuição, procure a correspondência literal na LEP.
  • Não escolha o órgão por afinidade temática com assistência ao preso; verifique a competência legal expressa.
  • Diferencie os órgãos da execução penal por suas atribuições próprias, especialmente Conselho da Comunidade e Conselho Penitenciário.

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Comentários

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Se vc foi seco em "Defensoria", deixe um like para eu não me sentir tão mal

Aquela questão que só se acerta no chute =/

--> Conselho da Comunidade:

Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. 

Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

II - entrevistar presos;

III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

MACETE:

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cabe as funções relacionadas à melhoria do ambiente prisional (diretrizes, planos, avaliações, pesquisas criminológicas...)

Conselho Penitenciário cabe as funções relacionadas aos que estão DENTRO e FORA da prisão.

MMNEMONICO: E.I.S.AP (EMITIR PARECER, INSPENÇÃO DAS PRISÕES, SUPERVISÃO DO PATRONATO E APRESENTAR RELATORIOS NO 1° TRIMESTRE)

Conselho da Comunidade cabe as funções relacionadas aos que estão DENTRO da prisão.

MMNEMONICO: V.E.A.DI (VISITAS MENSAIS, ENTREVISTAR PRESOS, APRESENTAR RELATORIOS E DILIGENCIAR A OBTENÇÃO DE RECURSOS)

Patronato cabe as funções relacionadas aos que estão FORA da prisão.

MMNEMONICO: F.O.C.A (FISCALIZAR CUMPRIMENTO DA PENA, ORIENTAR CONDENADOS, COLABORAR NA FISCALIZAÇÃO E ASSITENCIA AOS ALBERGADOS E EGRESSOS)

O Conselho da Comunidade é mais direcionado ao preso e seus direitos dentro do sistema carcerário, contudo, o Patronato direciona suas ações aos egressos, isto é, aqueles que estão além dos muros das prisões.

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