João pretende concorrer ao cargo eletivo de Deputado da
Assembleia Legislativa do Estado Beta. No entanto, tinha dúvidas
em relação a essa possibilidade.
Afinal:
I. nasceu no País Alfa quando seus pais, de nacionalidade
brasileira, estavam ali a serviço da embaixada da República
Federativa do Brasil;
II. jamais teve domicílio eleitoral no território brasileiro, o que
somente ocorrerá após a data de diplomação dos eleitos, na
eleição em que pretende concorrer, mas antes da diplomação;
e
III. tem vinte e um anos de idade.
Ao se inteirar da sistemática constitucional, João concluiu
corretamente, em relação aos três aspectos mencionados, que

Question

João pretende concorrer ao cargo eletivo de Deputado da
Assembleia Legislativa do Estado Beta. No entanto, tinha dúvidas
em relação a essa possibilidade.
Afinal:
I. nasceu no País Alfa quando seus pais, de nacionalidade
brasileira, estavam ali a serviço da embaixada da República
Federativa do Brasil;
II. jamais teve domicílio eleitoral no território brasileiro, o que
somente ocorrerá após a data de diplomação dos eleitos, na
eleição em que pretende concorrer, mas antes da diplomação;
e
III. tem vinte e um anos de idade.
Ao se inteirar da sistemática constitucional, João concluiu
corretamente, em relação aos três aspectos mencionados, que  Alternativa A: nenhum deles afeta a sua elegibilidade. Ou Alternativa B: apenas o aspecto I afeta a sua elegibilidade. Ou Alternativa C: apenas o aspecto II afeta a sua elegibilidade. Ou Alternativa D: apenas os aspectos I e III afetam a sua elegibilidade. Ou Alternativa E: apenas os aspectos II e III afetam a sua elegibilidade.

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Alternativa [C] apenas o aspecto II afeta a sua elegibilidade. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição da República, art. 14, § 3º, incisos I, IV e VI, c, e art. 12, I, b: “Art. 14. (...) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; (...) IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. (...) Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;”. João é brasileiro nato pelo art. 12, I, b; tem idade mínima suficiente para Deputado Estadual; e o único ponto que compromete sua elegibilidade é o domicílio eleitoral na circunscrição, exigido como condição constitucional.Tema central: Condições de elegibilidadeAnálise das alternativasAErradaErrada, porque afirma que nenhum aspecto afeta a elegibilidade, mas o aspecto II afeta diretamente. O domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, IV, da Constituição, e a Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput, exige que ele exista pelo prazo legal anterior à eleição. Se João só o terá após a diplomação, o requisito não está cumprido.BErradaErrada, porque o aspecto I não afeta a elegibilidade. Pela Constituição da República, art. 12, I, b, é brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Essa é exatamente a situação descrita. O aspecto que afeta a elegibilidade é o II, relativo ao domicílio eleitoral.CCertaA alternativa C está correta porque confronta os três dados do caso com os requisitos constitucionais do cargo de Deputado Estadual. O aspecto I não impede a candidatura, pois João se enquadra exatamente na hipótese do art. 12, I, b, da Constituição: nascido no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, estando qualquer deles a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato. O aspecto III também não impede a candidatura, porque a Constituição exige “vinte e um anos” para Deputado Estadual, e a idade mínima é verificada na data da posse, nos termos do art. 11, § 2º. Já o aspecto II compromete a elegibilidade, pois o domicílio eleitoral na circunscrição é condição constitucional de elegibilidade (art. 14, § 3º, IV) e a Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput, exige sua existência pelo prazo de seis meses; portanto, não basta adquiri-lo apenas após a diplomação.DErradaErrada, porque nem o aspecto I nem o III comprometem a elegibilidade. O aspecto I está coberto pela regra de nacionalidade nata do art. 12, I, b. O aspecto III também está regular, pois o art. 14, § 3º, VI, c, fixa em 21 anos a idade mínima para Deputado Estadual, e a aferição se dá na data da posse, conforme o art. 11, § 2º.EErradaErrada, porque acerta ao incluir o aspecto II, mas erra ao incluir também o III. A Constituição, no art. 14, § 3º, VI, c, estabelece exatamente 21 anos como idade mínima para Deputado Estadual. Logo, a idade informada não exclui a elegibilidade.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar nascido no exterior como se não fosse brasileiro nato, ignorando a hipótese do art. 12, I, b; supor que o domicílio eleitoral poderia ser regularizado até ou depois da diplomação, quando a lei exige prazo anterior ao pleito; e confundir a idade mínima de Deputado Estadual com a de outros cargos.Dica para questões semelhantesEm elegibilidade, separe requisito por requisito: nacionalidade, domicílio eleitoral e idade mínima, sem misturar as regras.Para nascido no exterior, verifique se há hipótese de brasileiro nato do art. 12, I, b, antes de concluir pela inexistência de nacionalidade brasileira.No caso de Deputado Estadual, memorize que a idade mínima é 21 anos e que, salvo a hipótese de 18 anos, ela é aferida na data da posse.Domicílio eleitoral na circunscrição é condição constitucional, mas o prazo mínimo vem da lei; não basta existir depois da diplomação.

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João pretende concorrer ao cargo eletivo de Deputado da Ass...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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