A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido
com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício.
Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa
possui débitos tributários não regularizados perante a Receita
Federal e o Estado.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006
(LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

Question

A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido
com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício.
Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa
possui débitos tributários não regularizados perante a Receita
Federal e o Estado.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006
(LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A Administração Tributária é obrigada a autorizar o ingresso da
sociedade empresária XYZ no Simples Nacional e restringir-se
a cobrar os débitos pelas vias ordinárias, pois a pendência
fiscal não pode impedir o exercício da atividade empresarial. Ou Alternativa B: O impedimento à adesão ao Simples Nacional caracteriza
restrição desproporcional ao exercício da atividade
econômica, razão pela qual a Administração Tributária não
pode impedir a opção pelo regime.  Ou Alternativa C: Apesar de a LC 123 não prever o impedimento de adesão às
empresas que possuam débitos ativos, a Administração
Tributária pode, administrativamente, impedir a adesão, por
ser medida de se garantir a neutralidade fiscal. Ou Alternativa D: Qualquer vedação à adesão ao Simples Nacional configura
forma indireta de cobrança de tributo, enquadrando-se nas
proibições consagradas pela jurisprudência dos tribunais
superiores.  Ou Alternativa E: A existência de débitos fiscais impede a opção pelo Simples
Nacional, sendo essa exigência considerada constitucional
pelo STF, por não violar a isonomia nem configurar meio ilícito
de cobrança.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A existência de débitos fiscais impede a opção pelo Simples
Nacional, sendo essa exigência considerada constitucional
pelo STF, por não violar a isonomia nem configurar meio ilícito
de cobrança. Gabarito: EFundamento decisivo: LC nº 123/2006, art. 17, V: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;"Tema central: Vedação ao Simples Nacional por débitos tributários não regularizadosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria vedação legal expressa. O art. 17, V, da LC 123/2006 autoriza o impedimento de adesão ao Simples Nacional quando há débitos com exigibilidade não suspensa. A base ainda aponta a pegadinha de confundir impedimento de ingresso em regime tributário favorecido com impedimento ao exercício da atividade empresarial.BErradaEstá errada porque a tese de desproporcionalidade foi afastada pelo STF no Tema 363. A jurisprudência indicada na base reconhece a constitucionalidade da vedação do art. 17, V, da LC 123/2006, de modo que a Administração pode impedir a opção quando presentes débitos exigíveis.CErradaEstá errada porque parte de premissa juridicamente falsa: a LC 123 prevê expressamente o impedimento no art. 17, V. Logo, não se trata de restrição criada administrativamente nem de fundamento em "neutralidade fiscal"; o obstáculo decorre diretamente da lei.DErradaEstá errada porque generaliza de forma incompatível com o entendimento do STF. Segundo a base, a jurisprudência não considera qualquer vedação ao Simples como forma indireta de cobrança; no Tema 363, o STF distinguiu a exigência de regularidade fiscal para regime tributário favorecido das sanções políticas vedadas.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde exatamente ao regime jurídico aplicável: o art. 17, V, da LC 123/2006 impede a opção pelo Simples Nacional quando a empresa possui débitos com exigibilidade não suspensa perante as Fazendas Públicas, e o STF, no RE 627.543/RS, Tema 363 da repercussão geral, firmou que essa vedação é constitucional. Portanto, a exigência de regularidade fiscal para ingresso no regime favorecido não viola isonomia nem configura meio ilícito de cobrança.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre sanção política vedada e condição legal para ingresso em regime tributário favorecido e facultativo, além da falsa ideia de que a LC 123 não prevê expressamente esse impedimento.Dica para questões semelhantesEm Simples Nacional, verifique primeiro se há vedação expressa no art. 17 da LC 123/2006.Se o débito tiver exigibilidade não suspensa, a regularidade fiscal é condição negativa de ingresso ou permanência no regime.Não aplique automaticamente a jurisprudência sobre sanções políticas: a base distingue cobrança indireta ilícita de requisito legal para regime favorecido.Se a alternativa negar previsão legal expressa ou afirmar inconstitucionalidade da vedação, confronte com o art. 17, V, e com o Tema 363 do STF.

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