Durante a discussão de determinada causa na audiência de in...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3882274
Direito Penal Crimes contra a honra , Disposições comuns ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882274 Direito Penal
Durante a discussão de determinada causa na audiência de instrução e julgamento, as partes e seus respectivos procuradores se exaltaram, sendo necessária a intervenção do Juiz de Direito responsável pela condução dos trabalhos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que não constitui
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 142, I, e parágrafo único: "Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e II, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade." No caso, a ofensa foi irrogada em juízo, na discussão da causa, por parte ou procurador, de modo que a exclusão legal alcança apenas injúria e difamação; e, havendo publicidade, responde quem a divulga.

Tema central: Imunidade penal em juízo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada na segunda parte. Embora o art. 142, I, realmente exclua injúria e difamação puníveis nessa hipótese, o parágrafo único determina expressamente que responde pela injúria ou pela difamação quem dá publicidade à ofensa.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, inclui a calúnia no âmbito da exclusão legal, mas o art. 142, I, menciona apenas injúria e difamação. Segundo, afirma que quem dá publicidade não responde, contrariando o parágrafo único do art. 142.
C
Certa
A alternativa C reproduz exatamente o regime do art. 142, I, do Código Penal: nessa situação específica, a ofensa não constitui injúria ou difamação punível, desde que seja irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Além disso, acerta ao aplicar o parágrafo único do mesmo artigo, que expressamente prevê a responsabilização de quem der publicidade à ofensa. Também evita ampliar a exclusão para a calúnia, o que a lei não autoriza.
D
Errada
Está errada porque atribui ao art. 142, I, uma exclusão relativa à calúnia, que não está prevista no dispositivo. Além disso, nega a responsabilização de quem dá publicidade, em confronto direto com o parágrafo único.
E
Errada
Está errada no ponto central da questão: a exclusão legal não versa sobre calúnia, mas apenas sobre injúria e difamação. O acerto quanto à publicidade não salva a alternativa, porque o objeto da imunidade foi indicado de forma juridicamente incorreta.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar "injúria ou difamação" por "calúnia" e ignorar que o parágrafo único do art. 142 responsabiliza quem dá publicidade à ofensa.
Dica para questões semelhantes
  • Leia o art. 142 pelo objeto exato da exclusão: ele fala em injúria e difamação, não em todos os crimes contra a honra.
  • Verifique sempre se a ofensa foi irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; sem esses requisitos, a regra não se ativa.
  • Não pare no inciso: confira o parágrafo único, porque ele mantém a responsabilização de quem dá publicidade à ofensa.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABRITO: C

Exclusão do crime

  Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

       I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

       II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

       III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

       Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

A ofensa proferida em juízo durante a discussão da causa, seja pela parte ou seu procurador, não configura crime de injúria ou difamação (imunidade judiciária). Porém, conforme o Art. 142, parágrafo único, do CP, quem der publicidade a essas ofensas responderá pelos crimes de injúria ou difamação

Art. 142, CP. Não constituem injúria ou difamação punível:

I – A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; (Responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade)

II – A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III – O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. (Responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade)

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Lembrar: As excludentes especiais são admitidas na INJÚRIA + DIFAMAÇÃO (não tem calúnia)

A injúria ou difamação não é punível se: 

a) Realizada em juízo, pela parte ou procurador; 

b) Decorre de mera crítica literária, artística ou cientifica; ou 

c) Realizada pelo funcionário público na avaliação e emissão de conceito acerca de informação que preste no exercício da função. 

só é punível se der publicidade.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Resumo

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas