A sociedade empresária X, domiciliada no Estado Alfa, possui frota
própria composta por 200 caminhões destinados à prestação de
serviços de transporte interestadual de cargas.
Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no
Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que
oferecia alíquota reduzida de IPVA.
Diante do exposto, é correto afirmar que

Question

A sociedade empresária X, domiciliada no Estado Alfa, possui frota
própria composta por 200 caminhões destinados à prestação de
serviços de transporte interestadual de cargas.
Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no
Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que
oferecia alíquota reduzida de IPVA.
Diante do exposto, é correto afirmar que Alternativa A: o IPVA é devido ao Estado Beta, pois a Constituição Federal
determina que o imposto pertence ao município de
licenciamento. Ou Alternativa B: na ausência de lei complementar sobre normas gerais do IPVA,
a sociedade empresária pode optar por licenciar os veículos e
recolher o IPVA no Estado Alfa ou Beta. Ou Alternativa C: o IPVA é devido ao Estado Alfa, local da sede da sociedade
empresária X, sendo irrelevante, para fins fiscais, se o
licenciamento ocorreu em outro Estado. Ou Alternativa D: é permitida a repartição do IPVA entre o Estado de domicílio
da sociedade empresária X e aquele onde ocorre o
licenciamento, especialmente em casos de transporte
interestadual. Ou Alternativa E: o IPVA é devido ao Estado onde ocorre a circulação
predominante dos veículos, mesmo que não seja o local de
licenciamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] o IPVA é devido ao Estado Alfa, local da sede da sociedade
empresária X, sendo irrelevante, para fins fiscais, se o
licenciamento ocorreu em outro Estado. Gabarito: CFundamento decisivo: STF, Tema 708 da repercussão geral, RE 1.016.605: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário." Como a proprietária dos caminhões é pessoa jurídica domiciliada no Estado Alfa e não possui sede nem domicílio tributário no Estado Beta, o licenciamento feito em Beta não desloca a competência tributária, de modo que o IPVA é devido a Alfa.Tema central: Competência para cobrança do IPVAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde repartição de receitas com competência para cobrar. O art. 158, III, da CF dispõe sobre a parcela municipal do produto da arrecadação do IPVA, não sobre qual Estado pode exigir o imposto. Pela tese do STF no Tema 708, o simples licenciamento em Beta, sem sede ou domicílio tributário da empresa naquele Estado, não autoriza Beta a cobrar o IPVA.BErradaEstá errada porque não existe faculdade do contribuinte para escolher entre dois Estados o recolhimento do IPVA. A ausência de lei complementar sobre normas gerais do IPVA não cria liberdade de opção do ente tributante. O critério aplicável, segundo o STF no Tema 708, é objetivo: o imposto só pode ser cobrado pelo Estado da sede ou domicílio tributário do contribuinte.CCertaA alternativa C aplica a tese vinculante do STF no Tema 708: para veículo pertencente a pessoa jurídica, o Estado competente para exigir o IPVA é o da sede ou domicílio tributário do contribuinte. A Constituição, no art. 155, III, atribui aos Estados a instituição do IPVA, mas a definição do sujeito ativo, na hipótese de licenciamento em Estado diverso, foi resolvida pelo STF pelo critério da sede ou domicílio tributário. Isso se harmoniza com o CTN, art. 127, II, segundo o qual, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, considera-se domicílio tributário, em regra, o lugar da sua sede, e com o CTB, art. 120, caput, que determina o registro do veículo no Estado do domicílio ou residência do proprietário. Como a empresa tem sede em Alfa e não em Beta, o licenciamento em Beta é ineficaz para deslocar a cobrança do IPVA.DErradaEstá errada porque não há regra constitucional ou entendimento indicado na base que autorize repartição do IPVA entre dois Estados em razão de transporte interestadual ou de licenciamento em unidade diversa. O IPVA é imposto estadual, e a controvérsia sobre o sujeito ativo se resolve pelo critério da sede ou domicílio tributário da pessoa jurídica, não por divisão da arrecadação entre Estados.EErradaEstá errada porque a circulação predominante dos veículos não é o critério jurídico reconhecido na base para definir o Estado competente. O entendimento vinculante aplicável é o do Tema 708 do STF: a cobrança do IPVA somente pode ser feita pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre licenciamento formal do veículo e competência tributária para cobrar IPVA, além da leitura indevida do art. 158, III, da CF como se ele definisse o Estado competente, quando trata apenas de repartição de receita com o município.Dica para questões semelhantesEm IPVA de pessoa jurídica, procure primeiro a sede ou domicílio tributário do proprietário; esse é o critério decisivo indicado pelo Tema 708 do STF.Não trate o local do licenciamento, por si só, como fator suficiente para definir o sujeito ativo, especialmente quando o contribuinte não tem sede nem domicílio tributário ali.Se a alternativa usar o art. 158, III, da CF para definir competência de cobrança, elimine-a: esse dispositivo cuida de repartição de receitas, não de sujeição ativa.Use como apoio o CTN, art. 127, II, para domicílio tributário da pessoa jurídica, e o CTB, art. 120, caput, para mostrar que o registro deve observar o domicílio do proprietário.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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