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Tribunais e Juízes dos Estados


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(101 questões)
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01
Q848539
Aplicada em: 2017
Banca: PUC-PR
Órgão: TJ-MS
A competência cível dos juízos estaduais é residual porque ela é obtida por eliminação, ou seja, não sendo competência dos juízos especiais (trabalhista e eleitoral) nem do juízo comum federal, será competência do juízo estadual. Assim, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que compete aos juízos estaduais processar e julgar a seguinte causa:  

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