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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(124 questões)
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01
Q695589
Aplicada em: 2016
Banca: Quadrix
Órgão: CRO - PR
Considere a proposição I e a razão II a seguir
I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta vício formal objetivo de Inconstitucionalidade.
PORQUE
II. Nos termos da Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas por maioria qualificada de 3/5.
Assinale a alternativa correta. 

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