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Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984


QUESTÕES PARA PRATICAR

(621 questões)
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01
Q842142
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente.


Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins de remição da pena.

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