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Q4378286
Direito Penal
Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em
definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com
a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial
semiaberto. A sentença condenatória, no entanto, foi omissa
quanto à decretação da perda do seu cargo público.
A defesa do policial sustenta que, por conta da omissão e do
quantum da pena, a perda do cargo não poderia ser aplicada.
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
Q4378285
Direito Penal
Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial instaurado
para desarticular um esquema de estelionatos eletrônicos
praticados em série contra vítimas em território estadual, cujos
proventos vinham sendo ocultados mediante a aquisição de bens
móveis e imóveis registrados em nome de interpostas pessoas
(laranjas). No curso das investigações, existindo fundados indícios
de autoria e materialidade da infração antecedente e da ocultação
patrimonial, a autoridade policial necessita adotar medidas
investigativas e cautelares para resguardar a eficácia da
persecução penal.
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que o Delegado de Polícia
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que o Delegado de Polícia
Q4378284
Direito Processual Penal
Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, foram
identificados imóveis, veículos, ativos digitais e participações
societárias utilizados por organização criminosa ultraviolenta para
ocultar e movimentar valores provenientes de atividades ilícitas.
Alguns bens estavam registrados em nome de interpostas pessoas.
O Delegado de Polícia representou judicialmente pela decretação
de medidas assecuratórias e pela alienação antecipada dos bens,
apontando elementos concretos de sua origem ilícita. Um dos
proprietários alegou ser terceiro de boa-fé e sustentou que o
perdimento somente poderia ocorrer após condenação penal
definitiva dos investigados.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.
Q4378283
Direito Penal
Durante investigação realizada pela Polícia Civil, imagens de
videomonitoramento registraram que Robson permanecia ao lado
de Leondson enquanto este comercializava maconha. Robson
observava a movimentação da rua para antecipar eventual ação
policial, acompanhava a venda dos entorpecentes e deixou o local
juntamente com o vendedor após a conclusão da transação.
Monitorados e seguidos pela equipe policial, ambos foram, ato contínuo, presos em flagrante em rua próxima, ocasião em que Leondson trazia consigo grande quantidade da droga ilícita acondicionada em vários invólucros, caderno de anotações do faturamento do dia e dois mil reais em cédulas de valores individuais variados. Robson caminhava junto a Leondsone com ele nada foi encontrado.
À luz da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Monitorados e seguidos pela equipe policial, ambos foram, ato contínuo, presos em flagrante em rua próxima, ocasião em que Leondson trazia consigo grande quantidade da droga ilícita acondicionada em vários invólucros, caderno de anotações do faturamento do dia e dois mil reais em cédulas de valores individuais variados. Robson caminhava junto a Leondsone com ele nada foi encontrado.
À luz da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4378282
Direito Constitucional
Durante investigação sobre tráfico de drogas, o Delegado de
Polícia recebe denúncia anônima indicando que determinada
residência seria utilizada para armazenar entorpecentes. Sem
realizar diligências preliminares, sem identificar elementos
externos de confirmação e sem mandado judicial ou
consentimento do morador, policiais ingressam forçadamente no
imóvel, justificando a medida apenas pelo conteúdo da denúncia
e por suposta atitude suspeita observada no local. No interior da
residência, encontram drogas e outros objetos relacionados ao
tráfico.
Considerando a inviolabilidade domiciliar e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que a diligência é
Considerando a inviolabilidade domiciliar e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que a diligência é
Q4378281
Direito Processual Penal
Durante investigação presidida por Delegado de Polícia Civil, foi
apreendido o telefone celular de um investigado.
Sem autorização judicial específica, os policiais conectaram o aparelho ao computador da delegacia por meio do WhatsApp Web, passando a visualizar mensagens antigas e novas, inclusive conversas recebidas após a apreensão.
Em situação diversa, também foi apreendido outro celular, cuja memória foi posteriormente submetida a perícia técnica, após autorização judicial, para extração de mensagens já armazenadas no aparelho.
Considerando a jurisprudência dominante do STJ sobre provas digitais, assinale a afirmativa correta.
Sem autorização judicial específica, os policiais conectaram o aparelho ao computador da delegacia por meio do WhatsApp Web, passando a visualizar mensagens antigas e novas, inclusive conversas recebidas após a apreensão.
Em situação diversa, também foi apreendido outro celular, cuja memória foi posteriormente submetida a perícia técnica, após autorização judicial, para extração de mensagens já armazenadas no aparelho.
Considerando a jurisprudência dominante do STJ sobre provas digitais, assinale a afirmativa correta.
Q4378280
Direito Processual Penal
Em investigação que apura crime de falsificação de medicamentos,
Delegado da Polícia Civil representa pela decretação de busca e
apreensão no domicílio do investigado, perante o Juiz de Direito
competente. Deferida a diligência, a autoridade policial apreende
em poder do investigado computador que contém farto material
pornográfico com participação de crianças, composto de fotos e
vídeos, que eram disponibilizados pelo investigado na rede
mundial de computadores.
Concluídas as diligências investigatórias, a autoridade policial elabora relatório final e envia os autos ao promotor de justiça. Considerada tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Concluídas as diligências investigatórias, a autoridade policial elabora relatório final e envia os autos ao promotor de justiça. Considerada tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Q4378279
Direito Processual Penal
As hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva do
investigado ou réu, no curso da investigação criminal ou do
processo judicial incluem as a seguir listadas, exceto uma.
Assinale-a.
Assinale-a.
Q4378278
Direito Processual Penal
Promotor de justiça oferece denúncia contra Caio, acusando-o de
usar documento falso para tentar obter um empréstimo em uma
instituição financeira, em nome de terceiro.
O Juiz, contudo, rejeita a denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa, por considerar frágeis os indícios de autoria delitiva.
Considerando tal narrativa, é correto afirmar que a decisão
O Juiz, contudo, rejeita a denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa, por considerar frágeis os indícios de autoria delitiva.
Considerando tal narrativa, é correto afirmar que a decisão
Q4378277
Direito Processual Penal
Em 10 de março de 2020, Delegado de Polícia instaura inquérito
policial, com base em notitia criminis, para apurar crime de fraude
à licitação, envolvendo o empresário Caio e o gestor público Tício.
A autoridade policial realiza apenas algumas diligências iniciais,
contudo, em decorrência do acúmulo de serviço na delegacia, o
inquérito não é concluído, transcorrendo o lapso temporal de
cinco anos. Inconformado com a situação, Caio procura um
advogado para obter orientação.
Considerando que, na hipótese, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do crime investigado, assinale a afirmativa correta.
Considerando que, na hipótese, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do crime investigado, assinale a afirmativa correta.
Q4378276
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do procedimento de depoimento especial de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Durante a oitiva, a criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
II. O depoimento especial será realizado por profissionais especializados perante a autoridade policial ou judiciária.
III. O depoimento especial deve ser realizado na fase de investigação e repetido em juízo, devendo seguir todos os protocolos para proteção da criança ou do adolescente.
Está correto o que se afirma em
I. Durante a oitiva, a criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
II. O depoimento especial será realizado por profissionais especializados perante a autoridade policial ou judiciária.
III. O depoimento especial deve ser realizado na fase de investigação e repetido em juízo, devendo seguir todos os protocolos para proteção da criança ou do adolescente.
Está correto o que se afirma em
Q4378275
Direito Processual Penal
A adolescente Maria é estuprada e, ao chegar em casa, é levada
por sua mãe para uma clínica de pronto atendimento médico,
onde é examinada e medicada. A princípio, Maria não quis ir à
delegacia de polícia registrar a ocorrência. Algumas semanas
depois, contudo, apoiada por sua família e amigos, Maria decide
tomar tal providência. Tomado seu depoimento, a autoridade
policial encaminha Maria para fazer exame de corpo de delito, mas
os vestígios do crime já haviam desaparecido.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Q4378274
Direito Processual Penal
Caio, servidor público, é condenado por juiz de direito, à pena de
5 anos de reclusão, pela prática de peculato, por ter se apropriado
de um computador de que tinha posse em razão de seu cargo. Na
sentença, o juiz decreta a prisão preventiva de Caio, que até então
respondia ao processo em liberdade. Intimadas as partes, o
promotor de justiça não recorre da sentença. A defesa interpõe
recurso de apelação, pedindo que o réu seja absolvido por
insuficiência de provas.
Considerando tal narrativa, assinale a opção correta.
Considerando tal narrativa, assinale a opção correta.
Q4378273
Direito Processual Penal
Sobre o acordo de colaboração premiada, assinale a afirmativa
correta.
Q4378272
Direito Processual Penal
Caio é assaltado à mão armada no dia 10/8/26 às 22 h.
O criminoso, ameaçando Caio com uma arma de fogo, exigiu que
ele lhe entregasse seu automóvel, e empreendeu fuga, deixando - o sozinho em local ermo e mal iluminado.
Caio registrou a ocorrência na delegacia de polícia no dia seguinte pela manhã. No dia 13/8/26, às 20 h, a polícia militar localizou o carro roubado em poder de Tício, em um bairro distante daquele em que ocorrera o roubo. Conduzido à delegacia, Tício informou que o carro lhe havia sido emprestado por um vizinho, e que não tinha conhecimento de que se tratava de produto de crime.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Caio registrou a ocorrência na delegacia de polícia no dia seguinte pela manhã. No dia 13/8/26, às 20 h, a polícia militar localizou o carro roubado em poder de Tício, em um bairro distante daquele em que ocorrera o roubo. Conduzido à delegacia, Tício informou que o carro lhe havia sido emprestado por um vizinho, e que não tinha conhecimento de que se tratava de produto de crime.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Q4378271
Direito Processual Penal
João é investigado por estelionato, tendo em vista ter ludibriado
Maria, enviando-lhe uma mensagem pelo celular, fazendo de
conta que se tratava de seu filho. Usando tal expediente,
convenceu a vítima a lhe fazer uma transferência bancária no valor
de cinco mil reais. João não teve sua prisão decretada no curso da
investigação.
Considerando tal narrativa, a respeito do prazo de que o Delegado dispõe para a conclusão do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.
Considerando tal narrativa, a respeito do prazo de que o Delegado dispõe para a conclusão do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.
Q4378270
Direito Processual Penal
Considerando a estrutura acusatória do processo penal brasileiro,
assinale a afirmativa correta.
Q4378269
Direito Processual Penal
O prefeito do município ALFA, inconformado com o fato de sua
namorada ter engravidado, a convence a realizar um aborto,
levando-a a uma clínica clandestina para tal fim, no município
vizinho DELTA. Ambos os municípios pertencem ao Estado BETA.
Durante o procedimento, a gestante, contudo, sofre uma
hemorragia e vem a óbito.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Q4378268
Direito Processual Penal
Delegado de Polícia intima Tício para prestar depoimento como
testemunha em inquérito policial que apura a atuação de uma
organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, e
este comparece sem estar acompanhado de advogado.
Advertido sobre o dever de dizer a verdade, Tício admite que integrava a organização criminosa, cooptando jovens para efetuar a venda de drogas no varejo na cidade de Curitiba. No mesmo depoimento, Tício revela a identidade de seu comparsa Caio, fornecendo seu endereço e número de telefone.
Munido de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz das Garantias competente, a autoridade policial encontra na residência de Caio grande quantidade de cocaína.
Sobre o depoimento de Tício, é correto afirma que
Advertido sobre o dever de dizer a verdade, Tício admite que integrava a organização criminosa, cooptando jovens para efetuar a venda de drogas no varejo na cidade de Curitiba. No mesmo depoimento, Tício revela a identidade de seu comparsa Caio, fornecendo seu endereço e número de telefone.
Munido de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz das Garantias competente, a autoridade policial encontra na residência de Caio grande quantidade de cocaína.
Sobre o depoimento de Tício, é correto afirma que
Q4378267
Direito Processual Penal
A respeito do rito do Tribunal de Júri, assinale a afirmativa correta.
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