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Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997


QUESTÕES PARA PRATICAR

(122 questões)
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01
Q786162
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Os crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) NÃO terão a sua pena aumentada de um sexto até um terço se o crime for cometido 

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