Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

QUESTÕES PARA PRATICAR

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Não resolvidas

Q822989

Aplicada em: 2017

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Prova: Juiz Substituto

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.