Falou em denúncia anônima como fundamento exclusivo para as diligências, inclusive para ingressar na casa (inviolável) do indivíduo? Mesmo que encontrem uma bazuca e milhares de quilos de drogas, a busca domiciliar será ilícita! ⚖️ (respondendo informalmente mesmo) cansei Kkk

Nesse caso, havendo a ilicitude de todas as provas seguintes colhidas. (Árvore do fruto envenenado.)

Logo, gabarito C.

Concordo? Não. Tenho que decorar e saber explicar pra passar? Sim. KKKK

SEGUIMOS

Adendo:

A medida de busca e apreensão representa uma restrição ao direito à intimidade. Logo, para ser decretada, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima.

STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 (Info 819).

Quer mais ?

A denúncia anônima, quando ausentes outros indícios graves, não é elemento suficiente para a autorização de atuação estatal insidiosa na privacidade dos cidadãos, como para justificar interceptações telefônicas, invasão de domicílio ou mandado de busca e apreensão.

STJ. 6ª Turma. RHC 88.642/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 26/11/2019

Bons estudos e que Deus ilumine!

LeoMaceddo

ACRESCENTANDO: GAB.C

Em regra, ninguém pode entrar na casa de alguém sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses constitucionais:

• Flagrante delito;
• Desastre;
• Prestação de socorro;
• Durante o dia, por determinação judicial.

Logo meus caros, no caso em questão não havia mandado judicial, consentimento nem diligências prévias que confirmassem a denúncia anônima.

O STF, no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616/RO), estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, justificadas posteriormente, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência.

A denúncia anônima pode justificar investigações preliminares, mas, isoladamente, não autoriza a entrada forçada. A apreensão posterior de drogas também não corrige a ilegalidade de um ingresso que não tinha justificativa suficiente antes de ocorrer.

BONS ESTUDOS!

​Tema 280 do STF

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre uma situação de flagrante delito.

Tanto o STF quanto o STJ pacificaram o entendimento de que a simples denúncia anônima ou atitude suspeita subjetiva

-> ex.: olhou de forma estranha, ficou nervoso com a viatura, NÃO autorizam o ingresso no domicílio.

A polícia precisa realizar diligências prévias --> investigação, campana, fotos para confirmar a veracidade da denúncia antes de entrar.

​O resultado positivo não convalida o ato ilegal

Encontrar drogas no interior da casa NÃO torna a busca válida retrospectivamente. Se a entrada foi ilícita desde o início por falta de justa causa prévia, todas as provas obtidas no interior do imóvel são ilícitas por derivação -> Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

​Denúncia anônima + "atitude suspeita" = NÃO PODE ENTRAR.

​Denúncia anônima + Diligências prévias de confirmação = PODE ENTRAR.

​Achou droga dentro? Se a entrada foi sem justa causa prévia, a prova é NULA/ILÍCITA e o acusado será absolvido.

​Ônus da Prova do Consentimento-> A polícia precisa GRAVAR em áudio/vídeo a autorização do morador.

O ônus de provar que a entrada foi legal é DA POLÍCIA, não do morador!

As Bancas sempre cobram os mesmos temas, arts., súmulas, e jurisprudências no concurso. 

STF Tema de Repercussão Geral 280: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas "a posteriori", que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603616, julgado em 05/11/2015)

Histórico de cobrança:

• FGV – 2026 – ENAM V.
• VUNESP – 2026 – TJ-RJ – Magistratura Estadual.
• MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público. 
• FCC – 2019 – MPE-MT – Ministério Público.
• FGV – 2021 – DPE-RJ – Defensoria Pública.
• FCC – 2018 – DPE-RS – Defensoria Pública.
• FGV – 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2022 – PC-PB – Delegado de Polícia.
• FAPEMS – 2017 – PC-MS – Delegado de Polícia.

Fonte: DPN (direitoparaninjas.com.br)

• Tema 280 STF: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 
• Denúncia anônima não pode, por si só, sacrificar o direito à inviolabilidade de domicílio – a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos de crime colhidos em investigação preliminar, não autoriza o ingresso da polícia no domicílio indicado, sob pena de ilicitude da prova obtida e de outras que derivam dela.