Gabarito: (A).

A questão cobra o efeito devolutivo amplo da apelação defensiva e a proibição da reformatio in pejus, prevista no art. 617 do Código de Processo Penal.

Análise das alternativas

(A) CORRETA.

A apelação da defesa possui efeito devolutivo amplo, permitindo ao Tribunal examinar questões favoráveis ao réu dentro dos limites da matéria impugnada e das questões que possam ser conhecidas de ofício.

Assim, o Tribunal poderá:

Absolver Caio por insuficiência de provas;

Reduzir a pena, mesmo que a defesa não tenha formulado pedido específico de redução;

Reconhecer nulidade processual de ofício, quando cabível.

Como o Ministério Público não recorreu, o Tribunal não poderá agravar a situação do réu.

(B) ERRADA.

O Tribunal não fica necessariamente limitado ao pedido expresso de absolvição. A apelação defensiva permite examinar outras questões favoráveis ao acusado, respeitados os limites do recurso e a proibição de reforma prejudicial.

(C) ERRADA.

Viola a proibição da reformatio in pejus.

O art. 617 do CPP impede que o Tribunal agrave a pena quando somente o réu tiver recorrido. Como o Ministério Público não interpôs recurso, Caio não pode receber pena mais grave.

(D) ERRADA.

O Tribunal não pode condicionar o conhecimento da apelação ao recolhimento do réu à prisão.

A exigência de recolhimento à prisão para recorrer foi considerada incompatível com a Constituição pelo STF, conforme a Súmula 347 do STJ: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.”

(E) ERRADA.

Cabe apelação contra sentença penal condenatória proferida por juiz singular, conforme o art. 593, I, do CPP. O habeas corpus não substitui ordinariamente o recurso cabível.

Bons estudos e marchaaaa!

LeoMaceddo

A alternativa correta é a letra A. A apelação exclusiva da defesa possui efeito devolutivo amplo, permitindo ao Tribunal absolver o acusado, reduzir sua pena ou reconhecer nulidades de ofício, desde que não haja prejuízo ao réu. Como o Ministério Público não recorreu, aplica-se o princípio da proibição da reformatio in pejus, previsto no art. 617 do CPP, que impede o agravamento da situação do condenado. Além disso, conforme a Súmula 160 do STF, é vedado ao Tribunal reconhecer, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Por fim, o recolhimento à prisão não constitui requisito para o conhecimento da apelação, sendo cabível o recurso contra sentença condenatória de juiz singular, nos termos do art. 593, I, do CPP.

Regra que vale a pena pegar:

Apelação comum = devolutividade AMPLA.

Apelação do Júri = devolutividade RESTRITA (Súmula 713/STF).

Assim, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

No Processo Penal, a apelação interposta pela defesa possui efeito devolutivo amplo. Isso significa que o Tribunal de Justiça não se limita apenas ao argumento específico levantado pela defesa nas razões, ele pode reexaminar todo o panorama da condenação, podendo absolver o réu, abrandar a pena ou até mesmo reconhecer nulidades processuais de ofício, desde que isso beneficie o réu.

Apelação da Defesa = Efeito Devolutivo AMPLO!

​Se só a defesa recorre, o Tribunal pode fazer uma varredura completa para ajudar o réu.

​Porém, lembre-se do superpoder do réu solitário: o Ministério Público dormiu no ponto? Então o Tribunal NUNCA pode piorar a situação dele.

Gabarito A.

O recurso de apelação pela defesa tem efeito devolutivo amplo, isto é, o Tribunal pode ir além do pedido formulado pela defesa; imagine que defesa pediu apenas absolvição, pode o Tribunal absolver, mas também diminuir a pena, ou declarar alguma nulidade não pedida;

Agora, não pode o Tribunal aumentar a pena da sentença condenatória, se apenas a Defesa recorreu, pois se trata de reformatio in pejus; do contrário, restringiria o recurso da própria defesa, que ficaria receosa de ter a situação de seu cliente piorada, caso recorra.