CUIDADO PRA NÃO PENSAR QUE APLICARIA A APELAÇÃO DO JECRIM!!!

Gabarito: (A) — Recurso em sentido estrito (RESE).

A questão cobra o art. 581, I, do Código de Processo Penal.

Art. 581, I, do CPP: caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa.

Análise das alternativas

(A) CORRETA. A rejeição da denúncia por ausência de justa causa é impugnável por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, I, do CPP.

(B) ERRADA. A apelação é cabível nas hipóteses do art. 593 do CPP. Para a rejeição da denúncia ou queixa, existe recurso específico: o RESE.

(C) ERRADA. O agravo não é o recurso previsto no CPP para impugnar essa decisão.

(D) ERRADA. A decisão é recorrível, de modo que não se deve afirmar que o mandado de segurança é o meio ordinário de impugnação.

(E) ERRADA. O Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias, mas isso não elimina o cabimento do recurso previsto em lei contra a rejeição da denúncia.

Bons estudos e que Deus abençoe.

LeoMaceddo

ADENDO

STJ e RESE

-STJ Info 640 - 2019: é cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova - art 366 do CPP. (apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo. Exemplos disso se tem no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa (inciso I do art. 581 do CPP) e na decisão que delibera sobre o sursis processual )

- STJ em Teses 66: A  decisão do juiz singular que encaminha RESE sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.

REjeição da denúncia: REse.

RESEição da Denúncia/Queixa

​De acordo com o Artigo 581, inciso I, do CPP, da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa cabe expressamente o Recurso em Sentido Estrito.

​REjeitou a denúncia? É RESE!