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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(341 questões)
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01
Q893202
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: EBSERH
Prova: Advogado

Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.


Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.

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