Ação Penal em Direito Processual Penal para Concurso Público

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Resumo

Ação Penal: conceito, espécies e principais pontos para concursos

A ação penal é o instrumento jurídico utilizado pelo Estado para levar ao Poder Judiciário a pretensão de aplicar a lei penal a quem cometeu uma infração. No contexto do Direito Processual Penal, compreender os tipos de ação penal, seus requisitos, condições e características é fundamental para quem estuda para concursos públicos, especialmente para carreiras policiais, tribunais e Ministério Público.

Aulas em vídeo e texto

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