- (A) Errada. O art. 492, I, “e”, do CPP prevê a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri quando a pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão, independentemente de um limite de 20 anos. Isso não significa direito automático a novo julgamento. (Obs: STF entende pela inaplicabilidade desse artigo)

- (B) Errada. Os jurados não devem discutir a causa entre si na sala secreta. A votação é feita por meio de respostas individuais aos quesitos, preservando-se o sigilo das votações.

- (C) Errada. A soberania dos veredictos não autoriza o reconhecimento de qualificadora que não tenha sido submetida regularmente à apreciação dos jurados, observados os limites da acusação e da pronúncia.

os jurados devem observar os limites da acusação admitida na decisão de pronúncia. Assim, não é possível reconhecer qualificadora que não tenha sido regularmente submetida à apreciação do Conselho de Sentença, pois isso violaria os princípios da correlação entre acusação e sentença e do contraditório e da ampla defesa.”

Fundamento: arts. 413, § 1º, e 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

- (D) Correta. O art. 482, parágrafo único, do CPP estabelece que os quesitos devem ser elaborados com base na pronúncia ou nas decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, no interrogatório e nas alegações das partes.

- (E) Errada. Se os jurados desclassificaram a imputação para crime diverso da competência do Júri, caberá ao juiz presidente proferir sentença sobre o crime desclassificado, conforme o art. 492, § 1º, do CPP. Os autos não são simplesmente remetidos à vara criminal competente.

Bizuuuu : desclassificação de crime doloso contra a vida para crime da competência do juiz singular → o próprio juiz presidente do Júri julga o delito remanescente. (Se a desclassificação ocorrer na 2 fase)

Bons estudos!

LeoMaceddo

Letra D)

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.         

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.         

Não confundir:

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:        

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;         

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo

Gabarito: D.

Na elaboração dos quesitos aos jurados, o juiz presidente deve considerar a pronúncia, as decisões posteriores que admitiram a acusação, o interrogatório do réu e as alegações das partes. Os quesitos devem ser claros, simples e distintos.

Art. 482, parágrafo único, do CPP

Tribunal do Júri

​Incomunicabilidade dos Jurados

​Jurado vota, jurado não debate!

Ao contrário dos filmes americanos onde o júri senta numa mesa para discutir, no Brasil o voto é individual e em silêncio. Se conversarem sobre o processo, o júri é anulado.

​Competência na Desclassificação

​ Desclassificou? O Presidente resolve!

Se os jurados retirarem o dolo e desclassificarem a infração para crime que não é de competência do Júri, o processo não muda de vara/juiz: o juiz presidente do júri projeta a "caneta" e julga a causa ali mesmo.

​Base para elaboração dos quesitos

​Lembre-se do P.A.I. da Quesituação:

​Pronúncia e decisões que admitiram a acusação

​Alegações das partes

​Interrogatório do réu

A) Em vista do princípio da plenitude de defesa, sempre que uma pessoa for condenada por um único crime pelo Júri a pena de 20 anos de reclusão ou superior, terá direito a um novo julgamento.

INCORRETA. A alternativa faz referência ao antigo recurso chamado "protesto por novo júri", previsto no revogado artigo 607 do CPP. Esse recurso garantia um novo julgamento automático quando a pena aplicada era igual ou superior a 20 anos por um único crime. Ocorre que o protesto por novo júri foi revogado pela Lei nº 11.689/2008. Atualmente, a extensão da pena não gera direito automático a novo julgamento.

B) Após os debates, os jurados se recolhem a uma sala secreta, na qual devem discutir a causa entre eles, anunciando posteriormente o veredicto. Em caso de condenação, caberá ao juiz presidente aplicar a pena.

INCORRETA. O sistema do Júri brasileiro adota o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, "b", da Constituição Federal) e a incomunicabilidade dos jurados (art. 466, § 1º, do CPP). Os jurados não debatem nem discutem o mérito da causa entre si na sala secreta. Cada jurado responde individual, secreta e silenciosamente às perguntas (quesitos) formuladas pelo juiz presidente.

C) Ainda que o réu não tenha sido pronunciado por homicídio qualificado, o promotor pode solicitar aos jurados que reconheçam qualificadora, desde que descrita na denúncia, em decorrência do princípio da soberania dos veredictos.

INCORRETA. A acusação no plenário do Júri está limitada pelos termos da decisão de pronúncia. O artigo 476 do CPP é claro: "A acusação restringir-se-á à pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação". Se a qualificadora descrita na denúncia foi excluída pelo juiz na pronúncia (e a decisão transitou em julgado nesse ponto), o Ministério Público fica proibido de sustentá-la perante os jurados.

D) A pronúncia, as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, o interrogatório e as alegações das partes servirão de base para a elaboração de quesitos pelo juiz presidente aos jurados.

CORRETA (Gabarito Oficial). A assertiva é a cópia literal do artigo 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal:

"Art. 482. [...] Parágrafo único. Os quesitos serão elaborados pelo juiz presidente com base na pronúncia, nas decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, no interrogatório e nas alegações das partes."

E) Caso, na resposta aos quesitos, os jurados procedam à desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo, o julgamento será concluído, devendo os autos ser remetidos para a vara criminal competente.

INCORRETA. Quando ocorre a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro delito (como o homicídio culposo), opera-se a prorrogação da competência do Juiz Presidente do Tribunal do Júri. Conforme determina o artigo 492, § 1º, do CPP, cabe ao próprio Juiz Presidente proferir a sentença em seguida, atuando como juiz singular. Os autos não são remetidos a outra vara criminal.

Fonte: Gemini.