A questão cobra a estrutura acusatória do processo penal, especialmente o art. 3º-A do CPP e os limites da atuação judicial na produção de provas.

Análise das alternativas

(A) Errada. O juiz não pode corrigir de ofício a denúncia para incluir elementar ou circunstância não contida na acusação. Se a instrução revelar circunstância que altere a classificação jurídica do fato, aplica-se o instituto da mutatio libelli, previsto no art. 384 do CPP, que exige aditamento pelo Ministério Público.

(B) Errada. O juiz não pode decretar, de ofício, medidas cautelares pessoais durante a investigação ou no curso do processo penal, conforme o art. 282, § 2º, do CPP. A decretação depende de provocação dos legitimados legais.

(C) Correta. Conforme o art. 212 do CPP, as perguntas são formuladas diretamente pelas partes às testemunhas. O juiz pode indeferir perguntas que não tenham relação com a causa ou sejam inadequadas e, ao final, complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos.

(D) Errada. A estrutura acusatória não elimina completamente os poderes instrutórios do juiz. O art. 156, II, do CPP admite que o magistrado determine diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante, no curso da instrução ou antes da sentença, respeitados os limites constitucionais e legais.

(E) Errada. A atuação do juiz das garantias na fase investigatória não o torna prevento para julgar a ação penal. Ao contrário, o art. 3º-D do CPP prevê o impedimento do juiz que atuar na fase investigatória para funcionar no processo correspondente, observada a interpretação do STF sobre o sistema do juiz das garantias.

Macete para a prova oral

A estrutura acusatória separa as funções de acusar, defender e julgar. O juiz não pode substituir a atuação do órgão acusador, mas conserva poderes processuais delimitados, como complementar a inquirição de testemunhas e determinar diligências probatórias nos limites legais.

Bons estudos e marchaaa!

LeoMaceddo

ADENDO

 Forma de inquirição CPP

⇒ O sistema adotado pelo CPP, após a reforma da Lei 11.690/08, é o da inquirição feita diretamente pela parte. Chamado de direct e cross examination, ou exame direto e cruzado. 

• As perguntas são feitas, primeiramente pela parte que está produzindo a prova - arrolou a testemunha (inquirição direta) e, após, a outra parte (inquirição cruzada).

• A atuação do magistrado, nesse sistema, é de natureza complementar, destinada a sanar pontos não esclarecidos, e não de substituição aos sujeitos processuais.

*Obs: prevalece no STJ (3ª seção - 2021) e em concursos que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita - pas de nullité sans grief.

• STF: divergência interna (STF Info 1012 - 2021 - 1ª turma) - nulidade absoluta. (Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, cabendo-lhe, apenas, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos. → prejuízo é presumido.)

- STJ Info 761- 2022: A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função precípua do Parquet. ( presumindo-se o prejuízo sofrido pela defesa.) (Assim, deve ser reconhecida a nulidade da colheita probatória realizada em desacordo com o art. 212 do CPP, bem como devem ser desentranhados e renovados os atos processuais contaminados, notadamente as oitivas e as alegações finais, que foram produzidas consoante os elementos probatórios então constantes nos autos.)

- STJ Info 872 - 2025: São nulos a inquirição de testemunhas e o interrogatório protagonizados por magistrado que adota postura inquisitorial, em lugar da atuação residual e complementar necessária para preservar a imparcialidade e o contraditório.  (Embora não se elimine a iniciativa probatória do juiz, esta deve ocorrer de modo residual, complementar e sempre com o cuidado de preservar sua imparcialidade.) (Prova de Prejuízo ? prejuízo para a defesa é evidente. A prova que embasou o édito condenatório foi coligida em um ato processual no qual imperou o protagonismo da Juíza, que agiu em substituição à produção probatória que competia às partes. ⇒ contaminação - nulo os atos judiciais praticados a partir da audiência de instrução.)

.

⇒ O juiz não admitirá as perguntas:

• Que induzirem a resposta;
• Sem relação com a causa;
• Repetidas.

* Dúvidas sobre identidade da testemunha?  juiz procederá verificação,  mas pode desde já lhe tomar o depoimento.

Gab. Letra C

Reproduz a sistemática do art. 212 do Código de Processo Penal (CPP), que consagra o sistema de inquirição direta das testemunhas pelas partes "cross-examination".

A) ERRADA. O juiz não pode corrigir de ofício a denúncia para incluir elementar ou circunstância não contida na acusação. Nessa hipótese, aplica-se a mutatio libelli (art. 384 do CPP), cabendo ao Ministério Público aditar a denúncia.

B) ERRADA. O juiz não pode decretar indiscriminadamente medidas cautelares de ofício. No caso das medidas cautelares pessoais, o art. 282, § 2º, do CPP exige provocação, em conformidade com o sistema acusatório.

D) ERRADA. Embora a iniciativa probatória seja predominantemente das partes, o art. 156, II, do CPP permite ao juiz determinar diligências, no curso da instrução ou antes da sentença, para esclarecer dúvida sobre ponto relevante, respeitados os limites do sistema acusatório.

E) ERRADA. A lógica do juiz das garantias afasta a prevenção nessa hipótese. Conforme o art. 3º-D do CPP, interpretado à luz das decisões do STF sobre o instituto, a atuação do magistrado na investigação não o torna automaticamente prevento para julgar a ação penal

Adoção do sistema de inquirição direta previsto no art. 212 do CPP. As partes perguntam diretamente às testemunhas. O juiz atua garantindo a ordem da audiência e só pode intervir de forma subsidiária e complementar para esclarecer pontos obscuros.

Quem acusa e produz prova são as partes; o Juiz é o árbitro imparcial!

​Juiz NÃO age de ofício:

​Não decreta prisão/cautelar de ofício!

​Não adita denúncia para incluir fato novo de ofício!

​Perguntas a testemunhas Art. 212 do CPP

​Diretas: Partes -> Testemunha.

​Juiz: Apenas complementa/suple e indefe o que for irrelevante.

​Juiz das Garantias -> Fase Investigativa:

​Juiz que atua na investigação fica impedido de julgar o processo principal! Não fica prevento!

As Bancas sempre cobram os mesmos temas, arts., súmulas, e jurisprudências no concurso. 

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

Dica ninja:

• O CPP adotou o exame direto na inquirição das testemunhas, que se divide no "direct examination" (a parte que arrolou a testemunha faz as perguntas em primeiro lugar) e do "cross examination" (após, a parte contrária formula as perguntas diretamente à testemunha).

Jurisprudência relacionada:

• Da mera ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunhas não decorre a nulidade do ato, devendo a defesa oportunamente arguir a sua nulidade, com a devida comprovação do prejuízo imposto ao réu. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.493.227/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 13/9/2016)
• A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo art. 212 do CPP constitui nulidade capaz de viciar o processo quando suscitada a tempo e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. (STJ. 6ª Turma. HC 212.618/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 24/4/2012)

Histórico de cobrança:

• VUNESP – 2023 – TJ-RJ – Magistratura Estadual.
• FGV – 2022 – TJ-AP – Magistratura Estadual.
• FCC – 2021 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• FCC – 2015 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• FGV – 2013 – TJ-AM – Magistratura Estadual.
• FCC – 2012 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• TJ-SC – 2010 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• AOCP – 2022 – MPE-MS – Ministério Público.
• FCC – 2026 – DPE-MT – Defensoria Pública.
• FCC – 2026 – DPE-MT – Defensoria Pública.
• FCC – 2022 – DPE-AP – Defensoria Pública.
• FGV – 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia.
• AOCP – 2022 – PC-GO – Delegado de Polícia.
• FGV – 2021 – PC-RN – Delegado de Polícia.

Fonte: DPN (direitoparaninjas.com.br)