Gabarito: alternativa C.

A questão cobra o art. 9º da Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.

Por que a alternativa C está correta?

O art. 9º prevê três regras fundamentais:

Medidas assecuratórias: o juiz pode decretar sequestro, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias, registrados em nome do investigado, do acusado ou de interpostas pessoas.

Perdimento extraordinário: conforme o § 8º, se estiver clara a origem ilícita do bem, o juiz poderá decretar seu perdimento independentemente de condenação penal.

Alienação antecipada: de acordo com o § 10, o delegado pode representar, e o Ministério Público pode requerer, medidas de uso provisório ou alienação antecipada do bem antes da decretação do perdimento.

Por que as demais estão erradas?

A) O delegado de polícia tem legitimidade para representar judicialmente pelas medidas assecuratórias, conforme o art. 9º, caput.

B) O perdimento extraordinário pode ocorrer independentemente de condenação penal, nos termos do art. 9º, § 8º.

D) A alegação de boa-fé não impede automaticamente medidas cautelares. Contudo, o § 9º protege o lesado e o terceiro interessado que, agindo de boa-fé, não tinham condições de conhecer a origem, a utilização ou a destinação ilícita do bem.

E) A alienação antecipada pode ser determinada antes do perdimento, conforme o art. 9º, § 10.

Ninguém perguntou, mas esse assunto eu revisei com minhas amigas @MaariRomao e @AnaClaraBonach às 23h do dia anterior a prova. KKKKKKK

Deus bom! Seguimos!!!

LeoMaceddo