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Recursos Criminais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(502 questões)
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01
Q854371
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.


À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum, o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa, por não haver previsão legal de recurso, admite-se a impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da ação penal.

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