Gabarito: (E).

A questão cobra o encontro fortuito de provas (serendipidade) e a teoria do juízo aparentemente competente.

Antes de ir às alternaTivas, lembre-se que existe serendipidade de 1 grau e de 2 grau.

O caso narrado dispõe sobre um típico caso de serendipidade de 2 grau visto que o crime consequente encontrado (armazenamento de conteúdo p.r.n.g.r.f.c Infantil ) não tem relação com crime inicial investigado(falsificação de medicamentos).

Caso tivesse relação seria serendipidade de 2 grau.

Bora para as alternativas:

(A) ERRADA.

O fato de o crime descoberto ser de competência da Justiça Federal não torna automaticamente nula a busca e apreensão originalmente autorizada por juiz estadual competente para investigar a falsificação de medicamentos.

A competência deve ser analisada em relação ao crime investigado inicialmente e às circunstâncias em que as novas provas foram encontradas.

(B) ERRADA.

O delegado de polícia tem legitimidade para representar pela decretação de busca e apreensão, conforme o art. 242 do CPP. A medida também pode ser requerida pelo Ministério Público.

(C) ERRADA.

A publicação, na internet, de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes pode atrair a competência da Justiça Federal, especialmente quando caracterizada a transnacionalidade, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF.

(D) ERRADA.

O fato de o material apreendido não ter relação com a investigação inicial não torna, por si só, a diligência nula. A descoberta fortuita de provas de outro crime pode ser válida, desde que a busca original tenha sido legalmente autorizada e executada dentro dos limites do mandado.

(E) CORRETA.

Trata-se de encontro fortuito de provas: durante uma diligência legítima, destinada a investigar um crime, a polícia descobre elementos relacionados a outro delito.

A prova encontrada fortuitamente pode ser válida, ainda que o novo crime não tenha relação com o objeto inicial da investigação.(serendipidade de 2 grau)

A teoria do juízo aparentemente competente também pode ser relevante para avaliar a validade dos atos praticados de boa-fé pelo juízo que autorizou a medida, conforme as circunstâncias do caso.

Bons estudos e que Deus abençoe

LeoMaceddo

ADENDO

Teoria do Juiz Aparente

⇒ Teoria que aceita como lícitas as provas produzidas a partir de determinação de autoridade judiciária incompetente, que incidiu em um “erro (escusável) quanto a sua competência”, visto que a contextualização fática, no momento de produção probatória, indicava tal competência (por isso, juízo aparente)

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-STF Info 1014 - 2021: A superveniência de circunstâncias fáticas aptas a alterar a competência do juízo, até então desconhecidas*, autoriza a preservação dos atos praticados por juízo aparentemente competente em razão do quadro fático subjacente no momento em que requerida a prestação jurisdicional. (*obs: no caso Lula, o STF constatou que desde o início do processo já era notória a incompetência do juízo) 

• STJ Info 733 - 2022: É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do IP quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

-STJ Info 766 -  2023: Havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela Central de Inquéritos, afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente na convalidação dos atos processuais em razão da ausência de dúvida razoável no tocante ao órgão judiciário competente.   (desde os primeiros momentos da investigação já se tinha a notícia de que os fatos ilícitos ali apurados caracterizariam crimes contra a administração pública.)

-STJ Info 555 - 2014: O recebimento da denúncia por juiz absolutamente incompetente não interrompe a prescrição. Noutro giro,  pode  interromper se for incompetência relativa,  com posterior ratificação do recebimento, à  luz do princípio da convalidação.  (A convalidação posterior possui natureza declaratória, servindo apenas para confirmar a validade daquela primeira decisão.)

Serendipidade:

Procura "A" e acha "B"? Se o mandado para achar "A" era válido, a prova de "B" é LÍCITA!

É a chamada serendipidade -> encontro fortuito de provas.

​Juiz Aparentemente Competente:

Decisão dada por juiz que parecia competente na época da ordem continua válida! O surgimento de crime de outra competência no meio do caminho apenas desloca o processo, sem anular as provas validamente colhidas.

A teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) permite o aproveitamento de elementos relativos a crimes distintos, descobertos casualmente durante diligência regularmente autorizada. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, a ausência de conexão entre os delitos não implica, por si só, ilicitude probatória. Aplica-se, ainda, a teoria do juízo aparente, que preserva a validade dos atos praticados por magistrado aparentemente competente, desde que ausentes desvios de finalidade.

Abraços

a questão é bem abstrata e pode levar à anulação.

veja bem:

1) a competência da JF em relação a este crime se justificativa quando atingido interesse da União, p.ex., na pedopornografia disponibilizada na internet com alcance internacional.

1) a competência será da JE quando este crime não tiver potencialidade de internacionalidade, mesmo praticado pelo internet, p.ex., troca de mgm pelo whatsapp entre duas pessoas no BR.

então so falar em internet nao confirma a competência, podendo levar o candidato a erro