Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A sentença condenatória, no entanto, foi omissa quanto à decretação da perda do seu cargo público. A defesa do policial sustenta que, por conta da omissão e do quantum da pena, a perda do cargo não poderia ser aplicada.
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público