Gabarito B

O advogado poderá impetrar habeas corpus perante o juiz das garantias, requerendo o trancamento do inquérito policial em razão da violação ao direito à duração razoável da investigação, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Fundamento legal: art. 3º-B, incisos IX e XII, do CPP.

Inciso IX: competência para determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

Inciso XII: competência para julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

Adendo:

Candidato, caso haja a recusa do Delegado de Polícia em fornecer o acesso aos autos(já documentados )ao advogado da parte acusada, o que este poderá fazer ?

3 vias, em tese:

i) Reclamação Constitucional ao STF: violação a súmula vinculante n 14 do STF

ii)Habeas Corpus: risco de violação ou violação à liberdade do indivíduo em face de abuso de autoridade ou ilegalidade.

iii) Mandado de Segurança: em face do direito líquido e certo do advogado em ter acesso aos autos já documentados do seu cliente.

Bons estudos e marchaaaa

LeoMaceddo

ADENDO

JUIZ DAS GARANTIAS

1- Noções Básicas

A- Conceito - para R. Brasileiro, consiste na outorga exclusiva, a um certo órgão jurisdicional, da competência para o exercício da função de garantidor dos direitos fundamentais na *fase investigatória da persecução penal, o qual ficará, na sequência, impedido de funcionar no processo judicial desse mesmo caso penal. 

• Cuida-se de verdadeira espécie de competência funcional por *fase da persecução, com fundamento essencial na preservação da imparcialidade, visto a lógica de (B).

• Segundo o CPP, a ele competirá o controle da legalidade da investigação criminal e de medida sujeitas à cláusula de reserva de jurisdição (salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia).

B- Teoria da dissonância cognitiva: tem base em uma análise de  enviesamento de confirmação,  deletério a imparcialidade do juiz,  ponto fulcral do sistema acusatório. O juiz,  ao praticar diversos atos na fase inquisitorial, consoante essa teoria,  forma pré-concepções inconscientes, tendendo a buscar confirmá-las na fase judicial. 

• A teoria se pauta na premissa de que a pessoa se esforça para manter a coerência entre suas cognições (convicções e opiniões).

• O juiz imparcial é aquele dotado, segundo Aury Lopes Jr., de originalidade cognitiva;  deve estar livre de pré-julgamentos formulados no curso do inquérito policial.

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2- Competência Material e Funcional do Juiz de Garantias

A- CPP: abrange todas as infrações penais, exceto* as de IMPO, e cessa com o recebimento da denúncia / queixa na forma do art. 399.   

• Após o recebimento, as questões pendentes = decididas pelo juiz da instrução e julgamento (JIJ).  

• Decisões do JG (Juiz das Garantias) não vinculam o JIJ, que, após o recebimento, deverá reexaminar a necessidade das cautelares em curso, no prazo máx. de 10 dias.  

* -STF Info 1.106 - 2023: além das IMPO ⇒ (i) aos tribunais, pois a colegialidade, por si só, é fato e reforço da independência e da imparcialidade judicial; (ii) aos processos do Tribunal do Júri, pela mesma lógica anterior; e (iii) aos crimes violência doméstica e familiar, porque sua natureza desses exige disciplina processual específica, com procedimento + dinâmico de proteção da vítima. (Fortes críticas doutrinárias, mormente a (ii),  pois o juiz presidente pode julgar o caso em caso de desclassificação na 2ª fase, e a (iii), uma vez que ausente previsão legal,  restringe-se pedra fundante de processo imparcial, com notas de direito penal do inimigo.) (as más línguas dizem que o STF adotou a "interpretação conforme a minha vontade")

fonte: chat gpt

A alternativa B está correta, pois o inquérito policial não pode se prolongar indefinidamente sem justificativa, sob pena de violação ao direito fundamental à duração razoável do processo e dos procedimentos investigatórios.

No caso apresentado, o inquérito foi instaurado em 10 de março de 2020 e, após cinco anos, ainda não havia sido concluído por causa do acúmulo de serviço na delegacia. Embora não tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, o excesso injustificado de prazo pode fundamentar o pedido de trancamento da investigação por meio de habeas corpus.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Além disso, o habeas corpus pode ser utilizado para fazer cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, inclusive quando a investigação criminal se prolonga abusivamente e representa ameaça à liberdade do investigado. Não é necessário que ele esteja preso para que o remédio constitucional possa ser cabível.

O fundamento específico está no art. 3º-B, incisos IX e XII, do Código de Processo Penal: o juiz das garantias pode determinar o trancamento do inquérito quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento e tem competência para julgar habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

JUIZ DAS GARANTIAS

É responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais

REGRA DE TRANSIÇÃO: No tocante às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente.

Será INVESTIDO, e não designado, conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA: Pode deixar de realizar a audiência quando houver risco para o processo, ou diferi-la em caso de necessidade.

INVESTIGADO PRESO: o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação. A inobservância do prazo previsto em lei não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram, nos termos da ADI 6581.

A competência NÃO SE APLICAM ÀS SEGUINTES SITUAÇÕES:

1. processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei 8038/90;

2. processos de competência do tribunal do júri;

3. casos de violência doméstica e familiar; e

4. infrações penais de menor potencial ofensivo.

A competência CESSA COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OFERECIDA a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Suas decisões NÃO vinculam o juiz da instrução e julgamento.

Após o OFERECIMENTO da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento DEVERÁ reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.

CPP, Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

(...)

IX – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

CF, Art. 5º, inciso LXVIII: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.