Em 10 de março de 2020, Delegado de Polícia instaura inquérito
policial, com base em notitia criminis, para apurar crime de fraude
à licitação, envolvendo o empresário Caio e o gestor público Tício.
A autoridade policial realiza apenas algumas diligências iniciais,
contudo, em decorrência do acúmulo de serviço na delegacia, o
inquérito não é concluído, transcorrendo o lapso temporal de
cinco anos. Inconformado com a situação, Caio procura um
advogado para obter orientação. Considerando que, na hipótese, não ocorreu a prescrição da
pretensão punitiva do crime investigado, assinale a afirmativa
correta.

Question

Em 10 de março de 2020, Delegado de Polícia instaura inquérito 
policial, com base em notitia criminis, para apurar crime de fraude 
à licitação, envolvendo o empresário Caio e o gestor público Tício. 
A autoridade policial realiza apenas algumas diligências iniciais, 
contudo, em decorrência do acúmulo de serviço na delegacia, o 
inquérito não é concluído, transcorrendo o lapso temporal de 
cinco anos. Inconformado com a situação, Caio procura um 
advogado para obter orientação.  Considerando que, na hipótese, não ocorreu a prescrição da 
pretensão punitiva do crime investigado, assinale a afirmativa 
correta.   Alternativa A: Não cabe habeas corpus para trancamento do inquérito 
policial, dado que a prescrição da pretensão punitiva não 
ocorreu, e os investigados não estão presos.   Ou Alternativa B: O advogado de Caio poderá impetrar habeas corpus perante o 
juiz das garantias, solicitando o trancamento do inquérito 
policial, por violação do direito ao prazo razoável.  Ou Alternativa C: O advogado de Caio poderá impetrar habeas corpus perante o 
Tribunal de Justiça, solicitando o trancamento do inquérito 
policial, por violação do direito ao prazo razoável.  Ou Alternativa D: O advogado de Caio poderá requerer ao juiz da instrução e 
julgamento o arquivamento da investigação, por ausência de 
justa causa.  Ou Alternativa E: O ministério público, no exercício do controle externo das 
polícias, poderá avocar o inquérito policial, designando outro 
Delegado de Polícia para realizar as diligências faltantes.

Leonardo Macedo · Accepted Answer

Alternativa [B] O advogado de Caio poderá impetrar habeas corpus perante o 
juiz das garantias, solicitando o trancamento do inquérito 
policial, por violação do direito ao prazo razoável.  Gabarito BO advogado poderá impetrar habeas corpus perante o juiz das garantias, requerendo o trancamento do inquérito policial em razão da violação ao direito à duração razoável da investigação, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.Fundamento legal: art. 3º-B, incisos IX e XII, do CPP.Inciso IX: competência para determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.Inciso XII: competência para julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia. Adendo: Candidato, caso haja a recusa do Delegado de Polícia em fornecer o acesso aos autos(já documentados )ao advogado da parte acusada, o que este poderá fazer ? 3 vias, em tese: i) Reclamação Constitucional ao STF: violação a súmula vinculante n 14 do STFii)Habeas Corpus: risco de violação ou violação à liberdade do indivíduo em face de abuso de autoridade ou ilegalidade.iii) Mandado de Segurança: em face do direito líquido e certo do advogado em ter acesso aos autos já documentados do seu cliente. Bons estudos e marchaaaa LeoMaceddo

Em 10 de março de 2020, Delegado de Polícia instaura inquéri...

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