Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial instaurado
para desarticular um esquema de estelionatos eletrônicos
praticados em série contra vítimas em território estadual, cujos
proventos vinham sendo ocultados mediante a aquisição de bens
móveis e imóveis registrados em nome de interpostas pessoas
(laranjas). No curso das investigações, existindo fundados indícios
de autoria e materialidade da infração antecedente e da ocultação
patrimonial, a autoridade policial necessita adotar medidas
investigativas e cautelares para resguardar a eficácia da
persecução penal.Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante
dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade
policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que
o Delegado de Polícia

Question

Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial instaurado 
para desarticular um esquema de estelionatos eletrônicos 
praticados em série contra vítimas em território estadual, cujos 
proventos vinham sendo ocultados mediante a aquisição de bens 
móveis e imóveis registrados em nome de interpostas pessoas 
(laranjas). No curso das investigações, existindo fundados indícios 
de autoria e materialidade da infração antecedente e da ocultação 
patrimonial, a autoridade policial necessita adotar medidas 
investigativas e cautelares para resguardar a eficácia da 
persecução penal.Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante 
dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade 
policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que 
o Delegado de Polícia     Alternativa A: pode determinar diretamente o sequestro de bens e o 
bloqueio de contas bancárias dos investigados na fase 
inquisitorial, comunicando a medida ao juízo competente em 
até 48 horas para homologação. Ou Alternativa B: depende de prévia condenação transitada em julgado pelo 
crime antecedente de estelionato para poder representar por 
medidas cautelares patrimoniais (sequestro e arresto) no 
inquérito de lavagem de dinheiro.   Ou Alternativa C: possui legitimidade para representar em juízo pela decretação 
de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do 
investigado, bastando a existência de indícios suficientes de 
infração penal, independentemente do julgamento da infração 
antecedente.  Ou Alternativa D: não possui legitimidade para representar por medidas 
assecuratórias reais na Lei de Lavagem de Dinheiro, sendo essa 
prerrogativa exclusiva do Ministério Público na condição de 
titular da ação penal.   Ou Alternativa E: só pode instaurar o inquérito policial para apurar a lavagem de 
dinheiro se o inquérito policial da infração antecedente já tiver 
sido concluído com indiciamento formal dos autores.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [C] possui legitimidade para representar em juízo pela decretação 
de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do 
investigado, bastando a existência de indícios suficientes de 
infração penal, independentemente do julgamento da infração 
antecedente.

Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial inst...

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