Bizu: antes de ir pras alternativas, verifique se há aplicação do foro de prerrogativa de função! (Resolvi essa questão e postei no insta caso tenha alguma dúvida, olhe lá : LeoMaceddo

No caso concreto, verifica-se a ausência de nexo funcional e a competência territorial de Delta.

(A) Errada. O prefeito não será julgado pelo Tribunal de Justiça de BETA, pois o crime decorre de motivação pessoal, sem relação com o exercício das funções públicas. Além disso, a competência do Tribunal do Júri não é definida pelo município onde o procedimento foi realizado isoladamente, mas pela classificação jurídica do delito e pelas regras de competência territorial.

(B) Errada. O foro por prerrogativa de função do prefeito não se estende automaticamente ao médico por conexão. A conexão não cria, por si só, competência originária do Tribunal de Justiça para quem não possui foro. Ademais, o prefeito não tem foro neste caso, pois falta nexo funcional.

(C) Errada. Embora afaste corretamente o foro do prefeito, a alternativa atribui a competência ao Júri do município ALFA para julgá-lo. Pela regra do art. 70 do CPP, a competência territorial é determinada, em regra, pelo local da consumação do crime. Como a morte ocorreu durante o procedimento em DELTA, esse seria o foro territorial pertinente, se reconhecida a competência do Júri.

(D) Errada. O enunciado não fornece elementos para estabelecer competência de uma vara criminal especializada em crimes de gênero. O fato de a vítima ser mulher não torna automaticamente o caso de competência dessa vara; é necessário verificar a natureza do delito e os requisitos legais da competência especializada.

E)E) Correta. A competência para julgar o prefeito e o médico é do Tribunal do Júri do município DELTA, local em que se consumou o crime, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal.

Isso porque, embora o prefeito possua foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, conforme o art. 29, X, da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o delito tenha sido praticado durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.

No caso concreto, verifica-se a ausência de nexo causal e funcional entre o crime e o mandato eletivo, uma vez que a conduta decorreu de motivação estritamente pessoal, relacionada à gravidez de sua namorada. Assim, afasta-se o foro por prerrogativa de função, não incidindo a competência originária do Tribunal de Justiça.

Consequentemente, sendo reconhecida a prática de crime doloso contra a vida, a competência será do Tribunal do Júri, que julgará tanto o prefeito quanto o médico, em razão da conexão entre as condutas, observadas as regras legais de competência.

Bons estudos e marchaaaa

ADENDO

Lei 15.358/26

Competência no Júri, art. 78, I  - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

O foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública.

No caso concreto, além de o crime ser anterior à posse como chefe do Poder Executivo Municipal, o ato praticado não guarda relação com o seu cargo eletivo, não havendo que se falar em deslocamento do feito para julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

STJ. 6ª Turma. REsp 1982779-AC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 14/09/2022 (Info 755).



Foro por prerrogativa de função: contemporaneidade + pertinência temática entre os fatos e o exercício da função

STF: o foro especial subsiste mesmo após o afastamento do cargo, desde que o crime tenha sido praticado no exercício do cargo e em razão das funções.

Me embolei com esse julgado:

Em regra, o CPP acolhe a teoria do resultado, considerando como lugar do crime o local onde o delito se consumou (crime consumado) ou onde foi praticado o último ato de execução (no caso de crime tentado), nos termos do art. 70 do CPP.

Excepcionalmente, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro, a competência para julgar o fato será do local onde foi praticada a conduta (local da execução). Adota-se a teoria da atividade.

STF. 1ª Turma. RHC 116200/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/8/2013 (Info 715).

Mas considerando que não teve essa diferença entre o lugar e a consumação, a letra E está correta mesmo.

Foro para o TJ não se aplica. Crime não tem relação com o mandato, nem foi praticado na circunscrição do território onde exerce a função.