Questões de Concurso
Para prefeitura de vargem alta - es
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273018
Direito Constitucional
Observando as disposições da Constituição Federal,
acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise
as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273017
Direito Constitucional
Objetivando dar efetividade ao Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana, uma gama de direitos e garantias, tidos
como fundamentais, foram positivados na Constituição
Federal. Nesse contexto, com base no que dispõe a
Constituição Federal sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273016
Direito Constitucional
A Constituição Federal dedicou o Título III à organização
do Estado. De acordo com a Lei Maior, analise as
afirmativas abaixo, que versam sobre as competências
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em
seguida, responda ao questionamento:
(__)Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
(__)Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
(__)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
(__)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
(__)Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
(__)Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
(__)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
(__)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273015
Direito Constitucional
O capítulo relativo à nacionalidade integra rol direitos e
garantias fundamentais constitucionalmente previstos.
Sobre a nacionalidade, conforme tratamento dado pela
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273014
Controle Externo
Com relação à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo com
auxílio do Tribunal de Contas, analise as afirmativas
abaixo:
I.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outros, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
III.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Estão CORRETAS:
I.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outros, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
III.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273013
Direito Sanitário
A Seguridade Social, que envolve ações nas áreas da
Assistência Social, Previdência Social e Saúde, é um
instrumento vital para a proteção das necessidades sociais e para a concretização da dignidade da pessoa
humana. No que concerne à saúde, conforme disposto
na Constituição Federal, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273012
Direito Constitucional
O Ministério Público está incumbido de defender a ordem
jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e
individuais indisponíveis, sendo essencial à justiça.
Sobre o Ministério Público, com base nas disposições da
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273011
Direito Processual Penal
Sobre a Ação Penal, de acordo com a disciplina dada
pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº
3.689/1941), analise as alternativas e assinale a opção
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273010
Direito Penal
A Lei nº 8.137/1990, definiu os crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Com base na referida legislação, analise as proposições
abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
(__)Constitui crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
(__)Constitui crime contra a ordem econômica, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__)Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
(__)Constitui crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
(__)Constitui crime contra a ordem econômica, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273009
Direito Penal
Analise o caso hipotético abaixo e, em seguida,
responda ao questionamento.
"No dia 15/11/2023, na cidade de Alfavas, Joaquim Amarante, conhecido delinquente, desferiu três disparos de arma de fogo contra Abel Missioneiro, seu rival, objetivando matá-lo. Abel, gravemente ferido, foi conduzido ao hospital da cidade de Vassouras, onde veio a óbito em 17/11/2023."
Tendo como fundamento as disposições do Código Penal sobre o tempo e o lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA:
"No dia 15/11/2023, na cidade de Alfavas, Joaquim Amarante, conhecido delinquente, desferiu três disparos de arma de fogo contra Abel Missioneiro, seu rival, objetivando matá-lo. Abel, gravemente ferido, foi conduzido ao hospital da cidade de Vassouras, onde veio a óbito em 17/11/2023."
Tendo como fundamento as disposições do Código Penal sobre o tempo e o lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273008
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os crimes contra a criança e o adolescente têm previsão
na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA. Acerca do assunto, analise as proposições
abaixo:
I.Aos crimes previstos no ECA, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se a Lei nº 9.099/95.
II.Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada.
III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Estão CORRETAS:
I.Aos crimes previstos no ECA, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se a Lei nº 9.099/95.
II.Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada.
III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273007
Direito Processual Penal
Os Juizados Especiais Criminais - JECRIM, previstos na
Lei nº 9.099/95, têm competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo. Acerca dos JECRIM, analise as
afirmativas abaixo:
I.Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II.O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
III.A competência do Juizado, em regra, será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
IV.Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
V.Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento, facultada a presença de advogado.
Estão CORRETAS:
I.Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II.O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
III.A competência do Juizado, em regra, será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
IV.Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
V.Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento, facultada a presença de advogado.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272966
Direito Financeiro
Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320 de
1964, que estabelece Normas Gerais de Direito
Financeiro, em que pese os créditos adicionais, nesse
sentido, e CORRETO afirmar que, das assertivas
dispostas, até onde for possível, o ato de abrir credito
adicional indicara, da despesa:
I.A importância.
II.A espécie.
III.A classificação.
I.A importância.
II.A espécie.
III.A classificação.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272965
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320 de 64, que vem estabelecer regras quanto
ao direito financeiro, define expressamente que são
créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que os
destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica, é uma das classificações dos
créditos adicionais, entendida como:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272964
Auditoria
Quando o auditor identifica alguma deficiência significativa nos controles internos ou detecta erros nos registros contábeis ou na documentação durante os testes de auditoria, e sente a necessidade de aprofundar seus exames, estará empregando procedimentos de revisão:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272963
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei
nº 5.172 de 1966, estabelece Normas Gerais de Direito
Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios,
delineando os principais conceitos, princípios e normas
que regem a imposição, apuração, lançamento e
arrecadação dos tributos no país. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272962
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para a
gestão financeira responsável, pois impõe limites à
despesa pública, promove a transparência e exige o
equilíbrio fiscal, contribuindo para a estabilidade e
sustentabilidade econômica do país. Em conformidade
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO
afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá,
das assertivas dispostas, de:
I.Equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III.Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
I.Equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III.Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272961
Direito Tributário
Ao estabelecer a competência tributária dos municípios,
a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e
promover a justiça social, uma vez que os recursos
arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas
dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza,
caberá à lei complementar:
I − Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II − Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
I − Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II − Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272960
Direito Financeiro
Sobre a execução orçamentária e do cumprimento das
metas, a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é
definido expressamente que após o encerramento de
cada semestre, será apresentado, em reunião conjunta
das comissões temáticas pertinentes do Congresso
Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e
metas das políticas monetárias, creditícia e cambial,
evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
quem será o responsável pela referida apresentação.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |
Q4272959
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de
2000, que vem estabelecer Normas de Finanças
Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, é CORRETO afirmar que empresa controlada que
receba do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em
geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária, será
entendida como:
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