A Constituição Federal dedicou o Título III à organização
do Estado. De acordo com a Lei Maior, analise as
afirmativas abaixo, que versam sobre as competências
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em
seguida, responda ao questionamento:
(__)Compete privativamente à União legislar sobre
trânsito e transporte.
(__)Compete à União exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio
e televisão.
(__)É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a
defesa permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações.(__)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre previdência social,
proteção e defesa da saúde.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA:

Question

A Constituição Federal dedicou o Título III à organização
do Estado. De acordo com a Lei Maior, analise as
afirmativas abaixo, que versam sobre as competências
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em
seguida, responda ao questionamento:
(__)Compete privativamente à União legislar sobre
trânsito e transporte.
(__)Compete à União exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio
 e televisão.
(__)É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a
defesa permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações.(__)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre previdência social,
proteção e defesa da saúde.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA:  Alternativa A: F - V - V - F. Ou Alternativa B: V - F - V - V. Ou Alternativa C: V - V - V - V. Ou Alternativa D: V - V - F - V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] V - V - F - V.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 21, caput e inciso XVIII, dispõe: “Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;”. Como a terceira afirmativa atribui essa competência a todos os entes, e não à União, ela é falsa, o que conduz à alternativa D.Tema central: Repartição constitucional de competênciasAnálise das alternativasAErradaErra a primeira, a terceira e a quarta classificações. A primeira é verdadeira porque legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal. A terceira é falsa porque a atribuição descrita pertence à União pelo art. 21, XVIII, e não constitui a competência comum indicada. A quarta é verdadeira porque o art. 24, XII, prevê competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.BErradaErra a segunda e a terceira classificações. O art. 21, XVI, da Constituição Federal atribui à União a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, tornando verdadeira a segunda afirmativa. Já o art. 21, XVIII, confere à União a atribuição descrita na terceira, que é falsa ao apresentá-la como competência comum.CErradaO erro está em considerar verdadeira a terceira afirmativa. O art. 21, XVIII, da Constituição Federal atribui à União o planejamento e a promoção da defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente secas e inundações. A classificação dessa atribuição como competência comum contraria o dispositivo.DCertaA alternativa D corresponde às competências constitucionalmente previstas. A primeira afirmativa é verdadeira conforme a Constituição Federal, art. 22, caput e inciso XI: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;”. A segunda é verdadeira conforme a Constituição Federal, art. 21, caput e inciso XVI: “Art. 21. Compete à União: XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;”. A terceira é falsa porque o art. 21, XVIII, atribui à União o planejamento e a promoção da defesa permanente contra calamidades públicas, em vez de estabelecer a competência comum afirmada. A quarta é verdadeira conforme a Constituição Federal, art. 24, caput e inciso XII: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”. Assim, estão corretamente identificadas as competências materiais da União, a competência legislativa privativa e a competência legislativa concorrente.Pegadinha da questãoA terceira afirmativa mantém a descrição constitucional da atribuição, mas troca sua titularidade: apresenta como competência comum aquilo que o art. 21, XVIII, atribui à União. Isso não significa proibição geral de atuação dos demais entes em qualquer medida relacionada a calamidades. Na quarta, o objeto é legislar sobre saúde, e não executar ações de saúde.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente a atividade descrita e seu titular constitucional: a reprodução correta da atividade não salva uma afirmativa que troca o ente competente.Distinga as atividades materiais atribuídas à União pelo art. 21 da competência para legislar: privativa no art. 22 e concorrente no art. 24.Em matéria de saúde, observe se a afirmativa trata de legislar: o art. 24, XII, prevê competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A Constituição Federal dedicou o Título III à organização d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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