bizu: Dano ao erário - 12 letras - 12 anos

dano ao erário: até 12 anos

enriquecimento ilícito: até 14 anos

atentar contra princípios: até 24x e NÃO tem perda do cargo

Art. 12 da Lei nº 8.492/1992:

Enriquecimento ilícito = 14 anos + perda da função pública

Dano ao erário = 12 anos + perda da função pública

Princípios = multa de 24 vezes, por até 4 anos e SEM perda da função pública

A alternativa CORRETA é a A.

• Resposta direta: A alternativa A está correta porque reproduz fielmente a previsão do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021) para os atos que causam prejuízo ao erário.

Detalhes da Questão

• Alternativa A (Gabarito): Correta. Nos termos do art. 12, II, da LIA, para os atos que causam prejuízo ao erário, prevê-se o ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente (se concorrer esta circunstância), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, entre outras sanções.

• Demais alternativas: Incorretas quanto aos limites das penas, tipificação ou execução provisória conforme as regras atualizadas da legislação de improbidade administrativa.

Atentar contra os princípios da Adm. Pública não gera perda da função pública.