A Lei nº 8.429/1992, comina penas aos responsáveis
pela prática de atos de improbidade administrativa, as
quais serão aplicadas independentemente do
ressarcimento integral do dano, bem como das sanções
penais comuns e de responsabilidade, civis e
administrativas previstas na legislação específica. Sobre
o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Question

A Lei nº 8.429/1992, comina penas aos responsáveis
pela prática de atos de improbidade administrativa, as
quais serão aplicadas independentemente do
ressarcimento integral do dano, bem como das sanções
penais comuns e de responsabilidade, civis e
administrativas previstas na legislação específica. Sobre
 o assunto, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Aos atos que causam prejuízo ao erário: Dentre
outras, prevê a perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos. Ou Alternativa B: Aos atos que importam enriquecimento ilícito: Dentre
outras, prevê a perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos. Ou Alternativa C: As sanções previstas poderão ser executadas em
caráter provisório, logo após o julgamento em
segunda instância. Ou Alternativa D: Aos atos que atentem contra os princípios da
Administração Pública: Dentre outras, prevê a perda
da função pública e o pagamento de multa civil de
até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [A] Aos atos que causam prejuízo ao erário: Dentre
outras, prevê a perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

A Lei nº 8.429/1992, comina penas aos responsáveis pela prá...

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