A alternativa A (I, II e III, apenas) é a correta.

Análise das Afirmativa

• I. Correta: O art. 92 da Constituição Federal inclui expressamente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes Federais como órgãos do Poder Judiciário.

• II. Correta: Conforme o art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição, é vedado aos juízes exercer outro cargo ou função, mesmo em disponibilidade, exceto uma função de magistério.

• III. Correta: O art. 96, inciso II, alínea "c", da Constituição estabelece que compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

• IV. Incorreta: A afirmativa erra no final ao afirmar que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) abrange leis estaduais. Pelo art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição, a ADC aplica-se apenas a leis ou atos normativos federais, embora a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contemple tanto leis federais quanto estaduais.

o CNJ faz parte da estrutura do Poder Judiciário -> embora não exerça função jurisdicional, mas sim controle administrativo e financeiro

O juiz só pode ter um outro cargo ou função, e exclusivamente se for de magistério.

O STF cuida da sua própria organização e de seus servidores, mas a iniciativa para alterar número de membros de tribunais inferiores cabe aos respectivos tribunais superiores (STJ, TST, etc.) e TJs, nos termos da Constituição.