A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que sã...
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
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II. Incorreta: A interdição de um estabelecimento por infração sanitária decorre do Poder de Polícia, que restringe e fiscaliza atividades privadas em benefício da coletividade. O Poder Hierárquico atua exclusivamente na organização interna da Administração Pública (como a relação de comando entre chefes e subordinados), não existindo relação de hierarquia sobre particulares em geral.
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