A Administração Pública dispõe de poderes e deveres,
que são utilizados para a consecução dos seus
objetivos, estando pautados na supremacia do interesse
público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca
da matéria, analise as afirmativas abaixo:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação
administrativa, dentro dos limites da lei ou dela
decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja
descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação
do Poder Hierárquico da Administração sobre os
particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública
punir as infrações funcionais de seus servidores. IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar
o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando
o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade,
autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:

Question

A Administração Pública dispõe de poderes e deveres,
que são utilizados para a consecução dos seus
objetivos, estando pautados na supremacia do interesse
público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca
da matéria, analise as afirmativas abaixo:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação
administrativa, dentro dos limites da lei ou dela
decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja
descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação
do Poder Hierárquico da Administração sobre os
particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública
punir as infrações funcionais de seus servidores. IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar
 o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando
 o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade,
autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:  Alternativa A: III e V, apenas.  Ou Alternativa B: II e III, apenas. Ou Alternativa C: I, II, III, IV e V. Ou Alternativa D: I, III, IV e V, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, III, IV e V, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 78, caput, do Código Tributário Nacional enquadra a limitação de atividades particulares por interesse público relacionado à higiene como poder de polícia. Como a interdição sanitária não decorre de hierarquia sobre o estabelecimento, II é falsa; excluído esse item, o gabarito é D.Tema central: Distinção entre poderes administrativosAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente I e IV. A liberdade de escolha limitada pelo ordenamento caracteriza a discricionariedade, tornando I verdadeira. Já a obrigação de atuar nas hipóteses e com o conteúdo predeterminados pela lei caracteriza a vinculação, tornando IV verdadeira. Portanto, os itens corretos não se restringem a III e V.BErradaInclui II, embora a interdição sanitária decorra do poder de polícia previsto no art. 78 do CTN, e não de subordinação hierárquica do particular. Também exclui indevidamente I e IV, que descrevem discricionariedade e vinculação, e V, que enumera os atributos tradicionalmente reconhecidos do poder de polícia.CErradaConsidera II verdadeira, confundindo fiscalização de particulares com hierarquia. A sujeição do estabelecimento à legislação sanitária não cria subordinação hierárquica: sua interdição limita a atividade privada para proteger a higiene e a saúde pública, caracterizando poder de polícia nos termos do art. 78 do CTN.DCertaA alternativa D reúne os quatro itens verdadeiros. I reconhece que a discricionariedade permite escolha administrativa dentro dos limites jurídicos, sem autorizar arbitrariedade. III atribui corretamente ao poder disciplinar a punição de infrações funcionais dos servidores, mediante o procedimento legalmente previsto. IV descreve a vinculação: presentes os pressupostos legais, a Administração deve praticar o ato com o conteúdo predeterminado, sem escolha por conveniência e oportunidade. V apresenta a classificação tradicional dos atributos do poder de polícia — discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade —, sem afirmar que todos estejam necessariamente presentes em cada ato. A exclusão de II decorre do art. 78 do CTN: o estabelecimento fiscalizado não é subordinado hierárquico da Administração.Pegadinha da questãoConfundir a autoridade administrativa exercida sobre particulares com subordinação hierárquica. A interdição sanitária é manifestação do poder de polícia. Além disso, V enumera atributos tradicionais desse poder, sem exigir a presença irrestrita dos três em todo ato.Dica para questões semelhantesNa fiscalização de particulares, verifique se a medida limita direitos ou atividades para proteger interesses públicos: esse é o critério de enquadramento no poder de polícia, não na hierarquia.Distinga escolha juridicamente permitida de conduta legalmente predeterminada: a primeira caracteriza discricionariedade; a segunda, vinculação.Relacione a punição de infrações funcionais de servidores ao poder disciplinar, observando o procedimento legalmente previsto.Não transforme a enumeração tradicional dos atributos do poder de polícia em afirmação de que todo ato é discricionário ou admite execução direta irrestrita.

A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que sã...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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