A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que sã...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273025
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de poderes e deveres,
que são utilizados para a consecução dos seus
objetivos, estando pautados na supremacia do interesse
público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca
da matéria, analise as afirmativas abaixo:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
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II. Incorreta: A interdição de um estabelecimento por infração sanitária decorre do Poder de Polícia, que restringe e fiscaliza atividades privadas em benefício da coletividade. O Poder Hierárquico atua exclusivamente na organização interna da Administração Pública (como a relação de comando entre chefes e subordinados), não existindo relação de hierarquia sobre particulares em geral.
A alternativa correta é a D — I, III, IV e V, apenas. ✅
Vamos analisar:
- I. ✅ Correta. O poder discricionário permite certa liberdade de escolha à Administração, sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei e visando ao interesse público.
- II. ❌ Incorreta. A interdição de estabelecimento que descumpre normas sanitárias é manifestação do Poder de Polícia, pois incide sobre particulares para proteger o interesse coletivo. Não decorre do poder hierárquico.
- III. ✅ Correta. O poder disciplinar permite à Administração apurar e punir infrações funcionais praticadas por seus servidores e também por particulares sujeitos a vínculo jurídico específico com a Administração.
- IV. ✅ Correta. No poder vinculado, a Administração não possui margem de escolha quanto aos elementos definidos pela lei: deve agir conforme os requisitos e o conteúdo legalmente estabelecidos.
- V. ✅ Correta. Os atributos clássicos do poder de polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Gabarito: D — I, III, IV e V, apenas.
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