GABARITO: LETRA B

(ERRADO) A - A desapropriação é um exemplo de intervenção restritiva do Estado na propriedade.

• Desapropriação é intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, visto que há transferência do bem para o patrimônio público.
• Na intervenção restritiva, o proprietário continua com a sua propriedade, mas o Estado impõe limites e regras sobre o uso.

(CORRETO) B - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

• Art. 5º, XXIV, da CF - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

(ERRADO) C - A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

• Art. 22, II, da CF: Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

(ERRADO) D - Um exemplo de desapropriação por necessidade pública é aquela feita para fins de Reforma Agrária.

• Art. 184, da CF: Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.