Os bens públicos podem ser utilizados por particulares
mediante concessão de uso, permissão de uso ou
autorização de uso. Sobre o assunto, analise as
alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

Question

Os bens públicos podem ser utilizados por particulares
mediante concessão de uso, permissão de uso ou
autorização de uso. Sobre o assunto, analise as
alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:  Alternativa A: A permissão de uso, implementa-se por contrato
administrativo ou ato administrativo vinculado, de
forma definitiva (não precária), geralmente mediante
licitação. Ou Alternativa B: A concessão de uso, implementa-se mediante
contrato administrativo, por tempo determinado,
exigindo-se procedimento licitatório prévio. Ou Alternativa C: A autorização e a permissão de uso, podem ser
revogadas a qualquer tempo mediante indenização
ao particular. Ou Alternativa D: A autorização de uso, implementa-se por ato
administrativo vinculado e definitivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A concessão de uso, implementa-se mediante
contrato administrativo, por tempo determinado,
exigindo-se procedimento licitatório prévio. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021 submete a concessão de uso ao regime de licitações e contratos; por isso, a licitação é a regra, ressalvadas as exceções legais.Tema central: Uso privativo de bens públicosAnálise das alternativasAErradaA permissão de uso, na classificação tradicional cobrada, é ato unilateral, discricionário e precário. Portanto, não se caracteriza como contrato administrativo nem como ato vinculado e definitivo. O STJ, no AgInt no REsp 2.018.749/SE, reconhece esses atributos e a possibilidade de revogação por interesse público, sem direito adquirido à continuidade do uso. Trata-se de entendimento interpretativo, não de definição literal da lei.BCertaA alternativa B reúne os atributos da concessão administrativa de uso: vínculo contratual, duração estabelecida e licitação como regra. A natureza contratual é explicitada no Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, itens 30 a 33; a submissão ao regime licitatório decorre do art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. O art. 105, caput, também prevê que a duração dos contratos será a estabelecida no edital. A exigência de licitação deve ser entendida como regra geral, e não como proibição absoluta de contratação direta nas hipóteses legais.CErradaO erro é tornar a indenização condição ou consequência necessária da revogação. A precariedade da autorização e da permissão permite sua revogação sem gerar, por si só, dever de indenizar. Circunstâncias específicas podem justificar reparação, mas não existe indenização automática pela simples revogação.DErradaA autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, conforme a distinção conceitual registrada no Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. A alternativa atribui a ela características incompatíveis com esse regime: vinculação e definitividade.Pegadinha da questãoA banca atribui estabilidade à permissão e à autorização, que são precárias, e apresenta a indenização como efeito obrigatório da revogação, embora ela não seja automática.Dica para questões semelhantesCompare a natureza da outorga: concessão de uso é contratual; autorização e permissão, na classificação tradicional, são atos unilaterais, discricionários e precários.Não confunda precariedade com indenização obrigatória nem com impossibilidade absoluta de reparação: a revogação não gera indenização automaticamente.Na concessão de uso, trate a licitação como regra geral, preservando as exceções legais.

Os bens públicos podem ser utilizados por particulares medi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas