Objetivando dar efetividade ao Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana, uma gama de direitos e garantias, tidos
como fundamentais, foram positivados na Constituição
Federal. Nesse contexto, com base no que dispõe a
Constituição Federal sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Objetivando dar efetividade ao Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana, uma gama de direitos e garantias, tidos
como fundamentais, foram positivados na Constituição
Federal. Nesse contexto, com base no que dispõe a
Constituição Federal sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
terá direito a uma renda básica familiar, garantida
pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda, cujas normas e requisitos de
acesso serão determinados em lei, observada a
legislação fiscal e orçamentária.  Ou Alternativa B: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição
social, assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em
creches e pré-escolas. Ou Alternativa C: É assegurado o direito de greve, competindo aos
sindicatos de trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que
devam por meio dele defender.  Ou Alternativa D: É livre a associação profissional ou sindical,
observado o seguinte: lei poderá exigir autorização
do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao
Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
terá direito a uma renda básica familiar, garantida
pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda, cujas normas e requisitos de
acesso serão determinados em lei, observada a
legislação fiscal e orçamentária.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 6º, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária." A correspondência literal da alternativa A com essa norma determina o gabarito.Tema central: Literalidade constitucional dos direitos sociaisAnálise das alternativasACertaO art. 6º, parágrafo único, assegura a renda básica familiar ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social. A alternativa A preserva todos os elementos constitucionais: garantia pelo poder público, programa permanente de transferência de renda, definição legal das normas e dos requisitos de acesso e observância da legislação fiscal e orçamentária. Não transforma, portanto, a garantia em renda devida indistintamente a qualquer brasileiro.BErradaO limite constitucional é de 5 anos, e não de 6 anos. A Constituição Federal, art. 7º, XXV, prevê: "XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;". A alteração do limite etário torna a alternativa incorreta.CErradaA decisão é atribuída aos trabalhadores, não aos sindicatos. A Constituição Federal, art. 9º, caput, estabelece: "Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender." A alternativa substitui o sujeito constitucionalmente indicado. Isso não significa proibição de participação sindical na greve.DErradaA alternativa permite uma exigência expressamente proibida. A Constituição Federal, art. 8º, I, dispõe: "I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;". O registro ressalvado pelo dispositivo não equivale à autorização estatal vedada.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram elementos expressos da Constituição: B troca 5 por 6 anos; C troca trabalhadores por sindicatos; D suprime a negativa e passa a admitir autorização estatal para fundação de sindicato.Dica para questões semelhantesNa renda básica familiar, confira o beneficiário em vulnerabilidade social, a permanência do programa, a disciplina legal do acesso e a observância fiscal e orçamentária.Na assistência em creches e pré-escolas do art. 7º, XXV, confira o limite expresso de 5 anos.No direito de greve, identifique quem decide sobre a oportunidade e os interesses defendidos: os trabalhadores.Na liberdade sindical, distinga autorização estatal, que é vedada, de registro no órgão competente, que é ressalvado.

Objetivando dar efetividade ao Princípio da Dignidade da Pe...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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