Objetivando dar efetividade ao Princípio da Dignidade da Pe...

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Q4273017 Direito Constitucional
Objetivando dar efetividade ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma gama de direitos e garantias, tidos como fundamentais, foram positivados na Constituição Federal. Nesse contexto, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

Comentários

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​A) CORRETA: Cópia literal do Art. 6º, parágrafo único, da CF (inserido pela EC 114/21), garantindo renda básica familiar em caráter permanente.

​B) INCORRETA: Creche/pré-escola é até os 5 anos (Art. 7º, XXV).

​C) INCORRETA: A decisão da greve é dos trabalhadores, não do sindicato (Art. 9º).

​D) INCORRETA: O Estado NÃO pode exigir autorização para fundar sindicato, apenas o registro no órgão competente (Art. 8º, I).

alternativa CORRETA é a A.

Justificativa detalhada:

A) CORRETA: Corresponde exatamente ao texto do Artigo 6º, parágrafo único, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021. O dispositivo garante a renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

B) INCORRETA: O Artigo 7º, inciso XXV, garante assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (e não 6 anos).

C) INCORRETA: De acordo com o Artigo 9º, compete aos trabalhadores (e não exclusivamente aos sindicatos) decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam defender.

D) INCORRETA: O Artigo 8º, inciso I, veda expressamente qualquer exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado apenas o registro no órgão competente. A lei não pode exigir essa autorização.SPOSTA:

GAB.A

FILHOS TEM 5 LETRAS!!!

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