Os entes públicos, na busca pela consecução dos seus objeti...

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Q4273027 Legislação Federal
Os entes públicos, na busca pela consecução dos seus objetivos, poderão constituir Consórcios Públicos. Acerca dos Consórcios Públicos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas

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A está incorreta: quando o consórcio público adota personalidade jurídica de direito privado, ele deve observar as normas de direito público (e não de direito privado) no que se refere à realização de licitações e à contratação de pessoal, que deverá ocorrer mediante concurso público.

B está incorreta: o ingresso de novo ente da Federação, quando não mencionado no protocolo de intenções original, depende de sua subscrição mediante instrumento próprio (aditamento ao protocolo, seguido de ratificação), mas o texto da alternativa distorce o conceito ao mencionar "contrato" em vez do protocolo de intenções em si, além de a disciplina normativa tratar disso de forma distinta da colocada.

C está incorreta: a recusa ou demora na ratificação do protocolo de intenções não acarreta a perda da qualidade de consorciado; ela apenas impede a formalização da participação daquele ente, sem gerar essa penalidade específica.

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