A Licitação é o procedimento administrativo que objetiva se...

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Q4273029 Direito Administrativo
A Licitação é o procedimento administrativo que objetiva selecionar a proposta mais vantajosa para contratar com a Administração Pública. Sobre o assunto licitações, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 prevê: “da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável”. Como os princípios indicados em A constam desse dispositivo, confirma-se o gabarito.

Tema central: Princípios e classificação das licitações
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne exclusivamente princípios expressos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021: eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável. A expressão “dentre outros” torna explícito que a lista é parcial, de modo que a ausência de outros princípios legais não constitui erro.
B
Errada
A hipótese é de inexigibilidade, não de dispensa. O art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 estabelece: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:”. Seu inciso IV inclui expressamente “objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;”. Portanto, a alternativa troca a classificação legal da contratação direta.
C
Errada
O convite não integra as modalidades da Lei nº 14.133/2021. O art. 28, caput e incisos I a V, prevê pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A inclusão indevida do convite é suficiente para invalidar a alternativa; o erro decisivo não é a simples omissão do diálogo competitivo.
D
Errada
As situações indicadas são hipóteses de dispensa, não de inexigibilidade. O art. 75, caput, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: “É dispensável a licitação:”. Seu inciso VII prevê expressamente: “nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;”. A alternativa contraria esse enquadramento legal.
Pegadinha da questão
B e D invertem dispensa e inexigibilidade: objetos contratáveis por credenciamento estão no art. 74, IV; as situações excepcionais descritas em D estão no art. 75, VII. C inclui indevidamente o convite entre as modalidades da Lei nº 14.133/2021.
Dica para questões semelhantes
  • Em listas expressamente parciais de princípios, confira se todos os princípios mencionados constam do art. 5º; não exija a reprodução integral do dispositivo.
  • Diferencie as classificações legais: credenciamento corresponde à inexigibilidade do art. 74, IV; as situações do art. 75, VII, correspondem à dispensa.
  • Confronte as modalidades com o art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A inclusão de convite torna a lista incorreta.

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A) GABARITO

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

B)

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

C)

Art. 28. São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

D)

Art. 75. É dispensável a licitação:

VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

A alternativa CORRETA é a A.

Análise detalhada de cada alternativa:

  • A) CORRETA: O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 expressa exatamente esses e outros princípios: "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."
  • B) INCORRETA: O credenciamento é considerado uma hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso IV), e não de dispensa.
  • C) INCORRETA: Na Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). As modalidades convite e tomada de preços foram extintas na nova lei.
  • D) INCORRETA: Os casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem configuram hipóteses de licitação dispensável (art. 75, inciso VIII), e não de inexigibilidade.

A Alguns dos princípios da licitação, dentre outros, são: da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. 

  • ALTERNATIVA CORRETA

B É dispensável a licitação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

  • Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

  • Alteranativa errada;

C São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite e leilão.

  • Alternativa errada;

D É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. 

  • O erro é que a licitação é dispensável não que ela não seja inexigivel. para objetificar as demandas sendo assim as demandas precisam ser mais celeres.
  • Alternativa errada;

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