O estudo da extinção dos atos administrativos tem como obje...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4273031 Direito Administrativo
O estudo da extinção dos atos administrativos tem como objeto o modo pelo qual esses atos deixam de produzir efeitos, bem como as consequências do seu desaparecimento do mundo jurídico. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.A revogação do ato administrativo decorre da análise de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para revogar o ato administrativo pode ser realizada pela administração, de ofício ou por provocação, e pelo judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do Poder de Autotutela.

Estão CORRETAS:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".

  • Revoga-se o que for inoportuno e inconveniente, produzindo efeitos "ex-nunc" não retroage
  • Anula-se o que for ilegal, produzindo efeitos efeitos "ex-tunc".

Filipenses 4:3. Posso todas as coisas em Cristo que me fortalece.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo