O estudo da extinção dos atos administrativos tem como obje...
I.A revogação do ato administrativo decorre da análise de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para revogar o ato administrativo pode ser realizada pela administração, de ofício ou por provocação, e pelo judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do Poder de Autotutela.
Estão CORRETAS:
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III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
- Revoga-se o que for inoportuno e inconveniente, produzindo efeitos "ex-nunc" não retroage
- Anula-se o que for ilegal, produzindo efeitos efeitos "ex-tunc".
Filipenses 4:3. Posso todas as coisas em Cristo que me fortalece.
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