O estudo da extinção dos atos administrativos tem como
objeto o modo pelo qual esses atos deixam de produzir
efeitos, bem como as consequências do seu
desaparecimento do mundo jurídico. Sobre a matéria,
analise as afirmativas abaixo:
I.A revogação do ato administrativo decorre da análise
de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo
jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis
de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para
revogar o ato administrativo pode ser realizada pela
administração, de ofício ou por provocação, e pelo
judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do
Poder de Autotutela.Estão CORRETAS:

Question

O estudo da extinção dos atos administrativos tem como
objeto o modo pelo qual esses atos deixam de produzir
efeitos, bem como as consequências do seu
desaparecimento do mundo jurídico. Sobre a matéria,
analise as afirmativas abaixo:
I.A revogação do ato administrativo decorre da análise
de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo
jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis
de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para
revogar o ato administrativo pode ser realizada pela
administração, de ofício ou por provocação, e pelo
judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do
Poder de Autotutela.Estão CORRETAS: Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: I, II e V, apenas.  Ou Alternativa C: I, II e III, apenas. Ou Alternativa D: I, II, III e V, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II e V, apenas.  Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 prevê a anulação dos próprios atos da Administração por ilegalidade e sua revogação por conveniência ou oportunidade. Aplicada essa distinção às afirmações, I, II e V estão corretas, o que corresponde à alternativa B.Tema central: Anulação, revogação e autotutelaAnálise das alternativasAErradaA expressão 'apenas' exclui indevidamente V. A anulação e a revogação dos próprios atos pela Administração constituem autotutela, reconhecida no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e na Súmula 473 do STF. Portanto, não são verdadeiras somente I e II.BCertaA alternativa B reúne exatamente as afirmativas verdadeiras. I corresponde ao fundamento da revogação previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999: conveniência ou oportunidade. II está correta porque vícios insanáveis de legalidade fundamentam a anulação e não admitem a convalidação prevista para defeitos sanáveis no art. 55; a afirmativa não diz que somente vícios insanáveis podem levar à anulação. V expressa a autotutela reconhecida pelo art. 53 e pela Súmula 473 do STF: a Administração pode rever seus próprios atos por ilegalidade ou por razões de conveniência e oportunidade. III é falsa porque a revogação preserva os efeitos anteriores e opera ex nunc, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ indicado na base. IV é falsa porque, no exercício da função jurisdicional, o Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação de conveniência e oportunidade para revogar seus atos; a ressalva de apreciação judicial da Súmula 473 não lhe confere essa competência.CErradaInclui III, que atribui efeitos ex tunc à revogação, contrariando o entendimento de que ela opera ex nunc e preserva os efeitos já produzidos. Também exclui V, embora tanto a anulação quanto a revogação dos próprios atos sejam manifestações da autotutela administrativa.DErradaInclui indevidamente III. A revogação produz efeitos prospectivos, ex nunc, e não retroativos, ex tunc. A inclusão das afirmativas verdadeiras I, II e V não elimina esse erro.Pegadinha da questãoA banca troca ex nunc por ex tunc na afirmativa III e, em IV, confunde controle judicial com autorização para o juiz revogar atos por conveniência ou oportunidade. Na alternativa A, o termo 'apenas' ainda exclui V, embora a autotutela compreenda tanto anulação quanto revogação.Dica para questões semelhantesIdentifique o fundamento da retirada: ilegalidade conduz à anulação; conveniência ou oportunidade fundamentam a revogação.Ao verificar os efeitos da revogação, preserve os efeitos anteriores: ela opera ex nunc.Separe controle judicial de legalidade de substituição do mérito administrativo: a provocação do Judiciário não o autoriza a revogar por conveniência ou oportunidade.Não leia a referência a vícios insanáveis como exclusividade: a possibilidade de convalidar certos defeitos sanáveis não significa convalidação obrigatória.

O estudo da extinção dos atos administrativos tem como obje...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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