Recurso é o meio pelo qual as partes de um processo podem i...

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Q4273035
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Teoria Geral dos Recursos , Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Recurso é o meio pelo qual as partes de um processo podem impugnar as decisões judiciais, objetivando sua invalidação, reforma ou esclarecimento. Acerca da matéria, com base no que dispõe a Lei nº 13.105/2015, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 998, caput, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Como a alternativa A substitui "sem a anuência" por "com a anuência", contraria o dispositivo e é a alternativa incorreta exigida pelo comando.

Tema central: Desistência recursal e anuência
Análise das alternativas
A
Certa
A anuência do recorrido ou dos litisconsortes não é proibida; apenas não constitui requisito para a desistência do recurso.
B
Errada
Não atende ao comando de assinalar a incorreta: está de acordo com o art. 996, caput, do CPC, que atribui legitimidade recursal à parte vencida, ao terceiro prejudicado e ao Ministério Público, tanto como parte quanto como fiscal da ordem jurídica.
C
Errada
Não atende ao comando porque reproduz a dispensa prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC. Os recursos do Ministério Público, da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e dos beneficiários de isenção legal dispensam preparo, inclusive porte de remessa e de retorno.
D
Errada
Não atende ao comando porque corresponde ao art. 997, § 2º, III, do CPC: a desistência ou a inadmissibilidade do recurso principal determina o não conhecimento do recurso adesivo. A alternativa expressa corretamente essa subordinação.
Pegadinha da questão
A banca pede a alternativa INCORRETA e troca a expressão legal "sem a anuência" por "com a anuência", apresentando como requisito um consentimento que a lei dispensa.
Dica para questões semelhantes
  • Na desistência recursal, verifique se a alternativa exige consentimento do recorrido ou dos litisconsortes: o art. 998, caput, dispensa ambos.
  • Diferencie dispensa de proibição: a anuência pode existir, mas não é requisito para desistir do recurso.
  • No recurso adesivo, a desistência ou a inadmissibilidade do principal conduz ao não conhecimento do adesivo.

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CONTEÚDO GERADO POR IA:

A alternativa INCORRETA (e gabarito da questão) é a A.

Alternativa A: INCORRETA (Gabarito)

"O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso."

  • Fundamento: Artigo 998 do CPC/2015.

  • Por que está errada? A desistência do recurso é um ato unilateral da parte recorrente e independe da anuência (concordância) do recorrido ou dos litisconsortes.

  • Dispositivo legal:

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Alternativa B: CORRETA

"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica."

  • Fundamento: Artigo 996 do CPC/2015.

  • Por que está certa? Define a legitimidade recursal no Processo Civil. A norma estabelece expressamente quem possui interesse e legitimidade para recorrer:

    Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Alternativa C: CORRETA

"São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal."

  • Fundamento: Artigo 1.007, § 1º, do CPC/2015.

  • Por que está certa? O dispositivo trata da dispensa do preparo (taxa judiciária para interposição do recurso). A Fazenda Pública, o MP e os beneficiários de isenção (como os beneficiários da justiça gratuita) possuem essa prerrogativa expressa.

    Art. 1.007, § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Alternativa D: CORRETA

"O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível."

  • Fundamento: Artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC/2015.

  • Por que está certa? O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal. Se o recurso principal "cair" (por desistência do recorrente principal ou por inadmissibilidade/não conhecimento), o recurso adesivo perde seu objeto e não é conhecido.

    Art. 997, § 2º O recurso adesivo fica sujeito às mesmas regras do recurso independente quanto às condições de admissibilidade e à sua interposição perante o órgão perante o qual interposto o recurso independente, devendo ser observado o seguinte:

    III - não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

De acordo com o artigo 998 do Código de Processo Civil (CPC):

Alternativa A


"Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso."


Portanto, a desistência do recurso é um ato unilateral, exercido por livre e exclusiva vontade do recorrente, não dependendo de concordância (anuência) da outra parte (recorrido) ou dos litisconsortes.

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