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Q4273024
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273024 Direito Administrativo
O convênio é um importante instrumento, utilizado pela Administração Pública, para a concretização de seus objetivos. É vedada a celebração de convênios ou contratos de repasse, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O Decreto nº 11.531/2023, art. 5º, caput e inciso III, estabelece: “Art. 5º Fica vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse: III - entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;”. Como D menciona o Orçamento de Investimentos, não abrangido pelo texto citado, constitui a exceção solicitada.

Tema central: Delimitação orçamentária da vedação
Análise das alternativas
A
Errada
Reproduz a vedação do art. 5º, V, do Decreto nº 11.531/2023, em sua redação original: “V - com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, segundo critérios observados pelo Ministério da Saúde;”. A ressalva sanitária limita a proibição, mas não transforma toda a alternativa em hipótese permitida. Atenção temporal: essa redação foi posteriormente alterada pelo Decreto nº 11.845/2023, que acrescentou os serviços sociais autônomos às exceções; portanto, não deve ser apresentada como integralmente atual.
B
Errada
É hipótese expressamente proibida pelo art. 5º, IV, do Decreto nº 11.531/2023: “IV - cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte;”. O impedimento decorre do encerramento da vigência nos períodos indicados, e não da simples data de assinatura do instrumento.
C
Errada
Enquadra-se no impedimento expresso do art. 5º, VI, alínea a, item 1, do Decreto nº 11.531/2023: “VI - com entidades privadas sem fins lucrativos que: a) tenham como dirigente: 1. agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público;”. A condição do dirigente indicada na alternativa configura precisamente a vedação normativa.
D
Certa
A ausência de enquadramento na vedação específica não significa autorização irrestrita para celebrar ajustes. Há descompasso com o tema informado: o gabarito é sustentado pelo Decreto nº 11.531/2023, e não pelas normas antigas indicadas, que previam a vedação entre órgãos e entidades federais sem essa qualificação orçamentária.
Pegadinha da questão
A troca de “Orçamento Fiscal e da Seguridade Social” por “Orçamento de Investimentos” em D afasta o enquadramento na vedação específica. Em A, a exceção sanitária interna pode induzir à escolha indevida de uma alternativa que reproduz a própria proibição com sua ressalva.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a categoria orçamentária exigida pela vedação: integrar a administração federal não substitui o requisito de integrar o orçamento expressamente indicado.
  • Distinga a alternativa que reproduz uma proibição com ressalva daquela que não se enquadra na hipótese proibitiva.
  • Nas restrições ligadas ao mandato, identifique se o marco normativo é a assinatura ou o encerramento da vigência.
  • Verifique o regime normativo e sua redação temporal: nesta questão, o gabarito depende do Decreto nº 11.531/2023, apesar da indicação temática de normas anteriores.

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