O convênio é um importante instrumento, utilizado pela Admi...

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Q4273024 Direito Administrativo
O convênio é um importante instrumento, utilizado pela Administração Pública, para a concretização de seus objetivos. É vedada a celebração de convênios ou contratos de repasse, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O Decreto nº 11.531/2023, art. 5º, caput e inciso III, estabelece: “Art. 5º Fica vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse: III - entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;”. Como D menciona o Orçamento de Investimentos, não abrangido pelo texto citado, constitui a exceção solicitada.

Tema central: Delimitação orçamentária da vedação
Análise das alternativas
A
Errada
Reproduz a vedação do art. 5º, V, do Decreto nº 11.531/2023, em sua redação original: “V - com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, segundo critérios observados pelo Ministério da Saúde;”. A ressalva sanitária limita a proibição, mas não transforma toda a alternativa em hipótese permitida. Atenção temporal: essa redação foi posteriormente alterada pelo Decreto nº 11.845/2023, que acrescentou os serviços sociais autônomos às exceções; portanto, não deve ser apresentada como integralmente atual.
B
Errada
É hipótese expressamente proibida pelo art. 5º, IV, do Decreto nº 11.531/2023: “IV - cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte;”. O impedimento decorre do encerramento da vigência nos períodos indicados, e não da simples data de assinatura do instrumento.
C
Errada
Enquadra-se no impedimento expresso do art. 5º, VI, alínea a, item 1, do Decreto nº 11.531/2023: “VI - com entidades privadas sem fins lucrativos que: a) tenham como dirigente: 1. agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público;”. A condição do dirigente indicada na alternativa configura precisamente a vedação normativa.
D
Certa
A ausência de enquadramento na vedação específica não significa autorização irrestrita para celebrar ajustes. Há descompasso com o tema informado: o gabarito é sustentado pelo Decreto nº 11.531/2023, e não pelas normas antigas indicadas, que previam a vedação entre órgãos e entidades federais sem essa qualificação orçamentária.
Pegadinha da questão
A troca de “Orçamento Fiscal e da Seguridade Social” por “Orçamento de Investimentos” em D afasta o enquadramento na vedação específica. Em A, a exceção sanitária interna pode induzir à escolha indevida de uma alternativa que reproduz a própria proibição com sua ressalva.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a categoria orçamentária exigida pela vedação: integrar a administração federal não substitui o requisito de integrar o orçamento expressamente indicado.
  • Distinga a alternativa que reproduz uma proibição com ressalva daquela que não se enquadra na hipótese proibitiva.
  • Nas restrições ligadas ao mandato, identifique se o marco normativo é a assinatura ou o encerramento da vigência.
  • Verifique o regime normativo e sua redação temporal: nesta questão, o gabarito depende do Decreto nº 11.531/2023, apesar da indicação temática de normas anteriores.

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Comentários

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Decreto nº 11.531/2023

  1. A Pegadinha do "Orçamento de Investimentos" ( Dec. 11.531/23, Art. 5º, III ):

  • O Decreto veda convênios intrafederais entre órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

  • Convênios envolvendo entidades do Orçamento de Investimentos (estatais não dependentes) NÃO ESTÃO VEDADOS por esse dispositivo!

  1. Diferença entre Regra e Exceção no MROSC e Saúde ( CF, Art. 199, § 1º / Dec. Curitiba 700/2023, Art. 181, § 2º ):

  • A regra geral PROÍBE convênios com entidades privadas sem fins lucrativos (exige-se MROSC: Termo de Fomento/Colaboração).

  • A ressalva legal autoriza convênios com entidades privadas sem fins lucrativos apenas para prestação complementar de serviços de saúde no SUS ou com Serviços Sociais Autônomos.

  1. Janela Proibida de Transição de Mandato ( Dec. 11.531/23, Art. 5º, IV / LRF, Art. 42 ):

  • É VEDADA a vigência de convênios que expire no último trimestre do mandato (out/nov/dez) ou no primeiro trimestre do mandato seguinte (jan/fev/mar).

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