O convênio é um importante instrumento, utilizado pela Admi...
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O Decreto nº 11.531/2023, art. 5º, caput e inciso III, estabelece: “Art. 5º Fica vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse: III - entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;”. Como D menciona o Orçamento de Investimentos, não abrangido pelo texto citado, constitui a exceção solicitada.
- Confira a categoria orçamentária exigida pela vedação: integrar a administração federal não substitui o requisito de integrar o orçamento expressamente indicado.
- Distinga a alternativa que reproduz uma proibição com ressalva daquela que não se enquadra na hipótese proibitiva.
- Nas restrições ligadas ao mandato, identifique se o marco normativo é a assinatura ou o encerramento da vigência.
- Verifique o regime normativo e sua redação temporal: nesta questão, o gabarito depende do Decreto nº 11.531/2023, apesar da indicação temática de normas anteriores.
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Decreto nº 11.531/2023
A Pegadinha do "Orçamento de Investimentos" ( Dec. 11.531/23, Art. 5º, III ):
O Decreto veda convênios intrafederais entre órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Convênios envolvendo entidades do Orçamento de Investimentos (estatais não dependentes) NÃO ESTÃO VEDADOS por esse dispositivo!
Diferença entre Regra e Exceção no MROSC e Saúde ( CF, Art. 199, § 1º / Dec. Curitiba 700/2023, Art. 181, § 2º ):
A regra geral PROÍBE convênios com entidades privadas sem fins lucrativos (exige-se MROSC: Termo de Fomento/Colaboração).
A ressalva legal autoriza convênios com entidades privadas sem fins lucrativos apenas para prestação complementar de serviços de saúde no SUS ou com Serviços Sociais Autônomos.
Janela Proibida de Transição de Mandato ( Dec. 11.531/23, Art. 5º, IV / LRF, Art. 42 ):
É VEDADA a vigência de convênios que expire no último trimestre do mandato (out/nov/dez) ou no primeiro trimestre do mandato seguinte (jan/fev/mar).
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