Sobre os servidores públicos, de acordo com o que
dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil,
analise as proposições abaixo, classificando-as em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Vedada a instituição de novos regimes próprios de
previdência social, lei complementar federal
estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade
em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
fiscalização pela União e controle externo e social.(__)Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
(__)O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA:

Question

Sobre os servidores públicos, de acordo com o que
dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil,
analise as proposições abaixo, classificando-as em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Vedada a instituição de novos regimes próprios de
previdência social, lei complementar federal
estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade
em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
fiscalização pela União e controle externo e social.(__)Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
(__)O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA: Alternativa A: F - F - V. Ou Alternativa B: F - V - F. Ou Alternativa C: V - V - V. Ou Alternativa D: V - V - F.

Kelson Thiago · Accepted Answer

Alternativa [C] V - V - V. A sequência CORRETA é a Alternativa C) V - V - V.Todas as três proposições refletem exatamente as normas constitucionais atuais após as últimas reformas (como a Emenda Constitucional nº 103/2019). Veja a justificativa com base na Constituição Federal (CF/88):Justificativa de cada item( V ) Vedada a instituição de novos regimes próprios...A primeira proposição é verdadeira. O Art. 40, § 22 da CF/88 proíbe expressamente a criação de novos regimes próprios de previdência social (RPPS). O mesmo artigo determina que uma lei complementar federal estabelecerá as normas gerais de organização, funcionamento, fiscalização pela União e controle externo e social para os regimes que já existem.( V ) Como condição para a aquisição da estabilidade...A segunda proposição é verdadeira. De acordo com o Art. 41, § 4º da CF/88, o servidor público estável só adquire essa condição após três anos de efetivo exercício e mediante a obrigatoriedade de uma avaliação especial de desempenho realizada por uma comissão criada especificamente para esse fim.( V ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário...A terceira proposição é verdadeira. O caput do Art. 40 da CF/88 define exatamente que o RPPS possui caráter contributivo e solidário, financiado pelo ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas, sempre buscando o equilíbrio financeiro e atuarial.

Sobre os servidores públicos, de acordo com o que dispõe a ...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas