Fundamento decisivo: As três proposições correspondem a comandos expressos da Constituição Federal. Art. 40, § 22, parte inicial: “Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:”; inciso III: “III - fiscalização pela União e controle externo e social;”. Art. 41, § 4º: “§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” Art. 40, caput: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” Esses dispositivos confirmam, respectivamente, a primeira, a segunda e a terceira proposições, impondo a sequência V - V - V, alternativa C.

• Diferencie a vedação de novos regimes próprios da disciplina dos já existentes, cujas normas gerais são reservadas à lei complementar federal.
• Na aquisição da estabilidade, confira a exigência de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade: ela é obrigatória.
• Ao analisar o financiamento do regime próprio, considere todos os contribuintes mencionados no art. 40, caput, sem extrair desse dispositivo, isoladamente, bases de cálculo ou alíquotas.