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Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282255
Direito Processual do Trabalho
No curso de reclamação trabalhista, verificaram
-se as
seguintes situações:
I. As partes apresentaram acordo judicial abrangendo todas as parcelas discutidas na demanda, tendo o magistrado deixado de homologá -lo por entender necessária a produção de outras provas.
II. Em execução definitiva, o juízo determinou a penhora de valores existentes em conta bancária da executada para garantia do crédito exequendo.
III. Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços ajuizou reclamação trabalhista em face da tomadora integrante da Administração Pública indireta, demonstrando falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
I. As partes apresentaram acordo judicial abrangendo todas as parcelas discutidas na demanda, tendo o magistrado deixado de homologá -lo por entender necessária a produção de outras provas.
II. Em execução definitiva, o juízo determinou a penhora de valores existentes em conta bancária da executada para garantia do crédito exequendo.
III. Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços ajuizou reclamação trabalhista em face da tomadora integrante da Administração Pública indireta, demonstrando falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282254
Direito Constitucional
Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, do
regime da repercussão geral e da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa, por existir prazo específico de 30 dias previsto no Código de Processo Civil.
II. Não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública, quando atuar como assistente simples, não faz jus ao prazo em dobro para oposição de embargos de declaração, por não ostentar a condição processual de parte.
IV. O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto contra decisão que defere ou indefere suspensão de liminar ou de segurança é contado em dobro quando a recorrida for a Fazenda Pública.
V. O reconhecimento da repercussão geral exige que a questão constitucional discutida apresente relevância simultaneamente econômica, política, social e jurídica.
VI. A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral aos processos sobrestados independe do trânsito em julgado do processo paradigma.
VII. A rejeição da repercussão geral exige manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
VIII.Reconhecida a repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma matéria são automaticamente suspensos, independentemente de determinação do relator.
O quantitativo de afirmativas verdadeiras corresponde a:
I. O prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa, por existir prazo específico de 30 dias previsto no Código de Processo Civil.
II. Não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública, quando atuar como assistente simples, não faz jus ao prazo em dobro para oposição de embargos de declaração, por não ostentar a condição processual de parte.
IV. O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto contra decisão que defere ou indefere suspensão de liminar ou de segurança é contado em dobro quando a recorrida for a Fazenda Pública.
V. O reconhecimento da repercussão geral exige que a questão constitucional discutida apresente relevância simultaneamente econômica, política, social e jurídica.
VI. A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral aos processos sobrestados independe do trânsito em julgado do processo paradigma.
VII. A rejeição da repercussão geral exige manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
VIII.Reconhecida a repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma matéria são automaticamente suspensos, independentemente de determinação do relator.
O quantitativo de afirmativas verdadeiras corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282253
Direito Administrativo
Certo Município celebrou contrato de concessão para a
prestação do serviço público de transporte coletivo urbano.
Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave
desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos
extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a
concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de
qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas
reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a
Administração iniciou procedimento destinado à retomada
da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282252
Direito Tributário
Uma sociedade empresária requereu à Fazenda Pública a
emissão de certidão de regularidade fiscal. Constatou-se a
existência de três créditos tributários distintos: um objeto de
execução fiscal na qual foi deferida penhora sobre parte do
faturamento da empresa; outro referente a tributo sujeito a
lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu há
mais de cinco anos sem qualquer lançamento de ofício; e um
terceiro crédito discutido administrativamente, sem depósito
integral do montante controvertido. Após a prolação de
decisão administrativa desfavorável ao contribuinte no
terceiro processo, a empresa insistiu na emissão da certidão.
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional sobre certidões e das regras relativas à decadência
e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282251
Direito Constitucional
Em Direito Constitucional, além do conhecimento do texto
constitucional, exige-se o domínio da jurisprudência dos
Tribunais Superiores e das normas constitucionais
supervenientes. A partir disso, analise as afirmativas a
seguir.
I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282250
Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se
que determinado estabelecimento comercial funcionava em
desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes.
Em razão disso, a Administração determinou a interrupção
da atividade até a regularização das exigências legais,
limitando a atuação do particular em benefício do interesse
coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no
caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente
classificada como:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282249
Direito Constitucional
No tocante ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre
controle preventivo e controle repressivo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282248
Direito Civil
Nos termos do Artigo 1.238 do Código Civil brasileiro,
aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem
oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a
propriedade, independentemente de título e boa-fé
(usucapião extraordinária). Conforme o parágrafo único do
mesmo dispositivo, o referido prazo reduzir-se-á para 10
(dez) anos se o possuidor houver:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282246
Direito Administrativo
A personalidade jurídica de direito público interno confere
aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no
ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras
constitucionais e infraconstitucionais de organização
administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282245
Direito Administrativo
A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um
arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico
administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade
e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282244
Direito Administrativo
Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de
Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato
administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas
nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282243
Direito do Consumidor
Em conformidade com a redação literal do Artigo 5º da Lei
nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), integram
o rol de instrumentos expressamente previstos para a
execução da Política Nacional das Relações de Consumo a:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282242
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, consagra o princípio da
subsidiariedade no que tange à atuação do Estado. Sobre as
formas de intervenção estatal no domínio econômico
previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282241
Direito Constitucional
O princípio da isonomia, estruturado a partir da clássica
distinção entre igualdade formal e igualdade material,
vincula tanto o legislador quanto o aplicador da lei.
Considerando o entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) a respeito das ações afirmativas,
critérios de discriminação em concursos públicos e
distinções de gênero, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282240
Direito Penal
Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019
(Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos
substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de
aplicação caracterizam-se por determinar a:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282239
Direito Financeiro
Nos termos do Artigo 18 da Lei nº 4.320/1964, as dotações
destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e
os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios,
bem como a cobertura dos deficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou não,
consideram-se:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282238
Direito Constitucional
A doutrina constitucionalista clássica e contemporânea
diverge e se complementa no que tange à classificação das
normas constitucionais quanto ao seu grau de eficácia e
aplicabilidade. À luz da classificação tradicional de José
Afonso da Silva, em simetria com as releituras propostas
pela dogmática constitucional moderna, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173541
Direito Processual do Trabalho
Sobre o jus postulandi no processo do trabalho, segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173540
Direito Processual do Trabalho
Em uma ação trabalhista, o reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e adicional noturno. Durante a fase de instrução, a empresa apresenta cartões de ponto que indicam a regularidade da jornada de trabalho. O reclamante, por sua vez,
alega que os cartões de ponto não refletem a realidade, pois eram pré-assinalados e não registravam corretamente as horas
efetivamente trabalhadas. O juiz, ao analisar as provas, verifica que os cartões de ponto apresentados pela empresa são
uniformes, sem variação de horários de entrada e saída. Diante da situação hipotética e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173538
Direito Tributário
João é registrado no Crefito-5 há mais de quinze anos, tendo sua residência em Porto Alegre. Ele tem exercido regularmente a sua
profissão, porém, não pagou as últimas oito anuidades/contribuições – 2018-2025 – para o respectivo Conselho Profissional,
mesmo recebendo as notificações de lançamento dos tributos e a inscrição em dívida ativa. Nos últimos dois anos – 2024-2025 –
não exerceu a profissão de fisioterapeuta, pois estava dedicado à conclusão de pós-graduação stricto sensu na área. Em 2026,
recebeu a citação para responder à execução fiscal relativa aos valores das anuidades não pagas e procurou o Crefito para esclarecimento. Maria, analista jurídica da autarquia, foi chamada para o esclarecimento de João, que questionou a cobrança referente
ao valor das oito anuidades. Sobre a prescrição das anuidades cobradas, tendo-se em vista a Lei nº 12.514/2011, o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria poderá afirmar a João que:
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