Certo Município celebrou contrato de concessão para a
prestação do serviço público de transporte coletivo urbano.
Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave
desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos
extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a
concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de
qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas
reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a
Administração iniciou procedimento destinado à retomada
da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Question

Certo Município celebrou contrato de concessão para a
prestação do serviço público de transporte coletivo urbano.
Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave
desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos
extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a
concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de
qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas
reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a
Administração iniciou procedimento destinado à retomada
da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O inadimplemento contratual da concessionária pode ensejar a
caducidade, ao passo que a retomada do serviço por razões de
interesse público superveniente caracteriza a encampação.  Ou Alternativa B: A precariedade da prestação autoriza a retomada imediata do
serviço pela Administração, independentemente de processo
administrativo ou indenização. Ou Alternativa C: A concessão de serviço público possui natureza precária, razão
pela qual pode ser extinta unilateralmente a qualquer momento
pela Administração. Ou Alternativa D: A encampação decorre do inadimplemento contratual da
concessionária, enquanto a caducidade exige prévia
demonstração de interesse público superveniente. Ou Alternativa E: O desequilíbrio econômico-financeiro afasta a incidência das
prerrogativas da Administração e impede qualquer forma de
extinção unilateral da concessão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O inadimplemento contratual da concessionária pode ensejar a
caducidade, ao passo que a retomada do serviço por razões de
interesse público superveniente caracteriza a encampação.  Gabarito: AFundamento decisivo: A causa da extinção distingue caducidade de encampação. Lei nº 8.987/1995, art. 37: “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.” Art. 38, caput: “A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.” Assim, o descumprimento dos indicadores de qualidade pode fundamentar caducidade, observados os requisitos legais; já a retomada por interesse público caracteriza encampação. Essa distinção sustenta a alternativa A.Tema central: Caducidade e encampação da concessãoAnálise das alternativasACertaA prestação deficiente aferida por indicadores contratuais é hipótese expressa de caducidade. A Lei nº 8.987/1995, art. 38, § 1º, I, prevê: “I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;”. A expressão “pode ensejar” é decisiva: a caducidade não é automática e depende da apuração dos pressupostos legais, com comunicação dos descumprimentos, prazo para correção e processo administrativo com ampla defesa. O enunciado não esclarece eventual nexo entre os fatos extraordinários e as falhas, de modo que permite afirmar a possibilidade jurídica, não a autorização concreta e definitiva da caducidade.BErradaA deficiência do serviço não dispensa o procedimento de caducidade. A Lei nº 8.987/1995, art. 38, § 2º, determina: “A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.” Além disso, o § 4º estabelece: “Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.” Portanto, dispensa de pagamento prévio não significa ausência de qualquer indenização. Se a retomada ocorrer por encampação, o art. 37 exige indenização prévia.CErradaA concessão é formalizada por contrato e tem prazo determinado, conforme os arts. 4º e 2º, II, da Lei nº 8.987/1995. Não possui a precariedade afirmada. O art. 29, IV, condiciona sua extinção aos casos previstos na lei e à forma prevista no contrato, excluindo uma faculdade irrestrita de extingui-la a qualquer momento.DErradaInverte as causas legais de extinção: o art. 38 da Lei nº 8.987/1995 vincula a caducidade à inexecução contratual; o art. 37 vincula a encampação à retomada por motivo de interesse público. A caducidade não exige o fundamento específico de interesse público atribuído pela alternativa.EErradaO desequilíbrio econômico-financeiro não elimina a competência para extinguir unilateralmente a concessão. A leitura conjunta dos arts. 9º, § 2º, e 29, IV, da Lei nº 8.987/1995 demonstra que os mecanismos de preservação do equilíbrio coexistem com a extinção nas hipóteses legais. Permanecem aplicáveis os requisitos próprios da encampação e da caducidade, previstos nos arts. 37 e 38.Pegadinha da questãoA banca inverte as causas da encampação e da caducidade, confunde dispensa de indenização prévia com ausência de indenização e apresenta o desequilíbrio econômico-financeiro como impedimento absoluto à extinção.Dica para questões semelhantesIdentifique a causa da retomada: inexecução contratual pode levar à caducidade; interesse público fundamenta encampação.Confira os requisitos: encampação exige lei autorizativa específica e indenização prévia; caducidade exige comunicação das falhas, prazo para correção e processo administrativo com ampla defesa.Na caducidade, diferencie ausência de pagamento prévio de exclusão de indenização.Não trate o desequilíbrio econômico-financeiro como causa automática de caducidade nem como imunidade contra a extinção legal da concessão.

Certo Município celebrou contrato de concessão para a prest...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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