Certo Município celebrou contrato de concessão para a
prestação do serviço público de transporte coletivo urbano.
Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave
desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos
extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a
concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de
qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas
reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a
Administração iniciou procedimento destinado à retomada
da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Question

Certo Município celebrou contrato de concessão para a
prestação do serviço público de transporte coletivo urbano.
Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave
desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos
extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a
concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de
qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas
reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a
Administração iniciou procedimento destinado à retomada
da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O inadimplemento contratual da concessionária pode ensejar a
caducidade, ao passo que a retomada do serviço por razões de
interesse público superveniente caracteriza a encampação.  Ou Alternativa B: A precariedade da prestação autoriza a retomada imediata do
serviço pela Administração, independentemente de processo
administrativo ou indenização. Ou Alternativa C: A concessão de serviço público possui natureza precária, razão
pela qual pode ser extinta unilateralmente a qualquer momento
pela Administração. Ou Alternativa D: A encampação decorre do inadimplemento contratual da
concessionária, enquanto a caducidade exige prévia
demonstração de interesse público superveniente. Ou Alternativa E: O desequilíbrio econômico-financeiro afasta a incidência das
prerrogativas da Administração e impede qualquer forma de
extinção unilateral da concessão.

Victor Milanez · Accepted Answer

Alternativa [A] O inadimplemento contratual da concessionária pode ensejar a
caducidade, ao passo que a retomada do serviço por razões de
interesse público superveniente caracteriza a encampação.  Gabarito: A. A questão cobra a diferença entre caducidade e encampação: Caducidade: ocorre por inadimplemento da concessionária, como no caso da má prestação do serviço e descumprimento dos indicadores de qualidade. Macete: CADUCIDADE = CULPA da concessionária. Nos termos do art. 38 da Lei 8.987/95, a caducidade deve ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, assegurada a ampla defesa (§ 2º). Antes da instauração do processo, a concessionária deve ser comunicada dos descumprimentos e receber prazo para corrigir as falhas (§ 3º). Comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, sem necessidade de indenização prévia (§ 4º). Encampação: é a retomada do serviço pelo Poder Público por razões de interesse público, durante o prazo da concessão.  Exige lei autorizativa específica e prévia indenização (art. 37 da Lei 8.987/95). RESUMO: CADUCIDADE = inadimplemento da concessionária = art. 38 = comunicação prévia + processo administrativo + ampla defesa + decreto + sem indenização prévia. ENCAMPAÇÃO = interesse público = art. 37 = lei autorizativa específica + indenização prévia.

Certo Município celebrou contrato de concessão para a prest...

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