No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucio...

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Q4282249 Direito Constitucional
No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre controle preventivo e controle repressivo, assinale a alternativa correta.
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C) Correta: O veto presidencial por motivo de inconstitucionalidade (veto jurídico) é exercido pelo Chefe do Executivo durante o processo legislativo, ou seja, antes de o projeto se transformar em lei e ingressar no ordenamento jurídico. Por isso, é um exemplo clássico de controle preventivo.

A) Incorreta: O controle preventivo é exercido predominantemente pelo Legislativo (CCJ) e pelo Executivo (veto), mas também admite a participação do Poder Judiciário de forma excepcional via Mandado de Segurança impetrado por parlamentar (para resguardar o devido processo legislativo).

B) Incorreta: O controle repressivo pela via de exceção (difuso/incidental) tem a declaração de inconstitucionalidade como questão prejudicial (fundamento/causa de pedir), e não objeto principal, produzindo efeitos em regra inter partes e ex tunc (não erga omnes nem vinculante, salvo se houver decisão definitiva do STF com modulação ou edição de súmula vinculante).

D) Incorreta: O controle concentrado/abstrato é repressivo e só recai sobre leis e atos normativos já promulgados e vigentes, não sobre projetos de lei.

E) Incorreta: No controle difuso, a inconstitucionalidade pode ser suscitada incidentalmente por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou até de ofício pelo juiz, não se restringindo aos legitimados do art. 103 da CF (que se aplicam ao controle concentrado).

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