No tocante ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre
controle preventivo e controle repressivo, assinale a
alternativa correta.

Question

No tocante ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre
controle preventivo e controle repressivo, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O controle preventivo de constitucionalidade é atribuição do
Poder Legislativo, não sendo admitida a participação do Poder
Executivo ou do Poder Judiciário antes do ingresso da norma no
ordenamento jurídico. Ou Alternativa B: O controle repressivo pela via de exceção possui como objeto
principal a declaração de inconstitucionalidade da norma
impugnada, produzindo, em regra, efeitos erga omnes e
vinculantes. Ou Alternativa C: O veto presidencial por inconstitucionalidade constitui
manifestação de controle preventivo de constitucionalidade,
destinado a impedir o ingresso de ato normativo incompatível
com a Constituição no sistema jurídico. Ou Alternativa D: O controle concentrado de constitucionalidade somente pode
ser exercido em relação a projetos de lei já aprovados pelo Poder
Legislativo, antes da promulgação e publicação do ato
normativo. Ou Alternativa E: A arguição incidental de inconstitucionalidade, no controle
difuso, pode ser suscitada apenas pelos legitimados do art. 103
da Constituição Federal, em razão da presunção de
constitucionalidade das leis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O veto presidencial por inconstitucionalidade constitui
manifestação de controle preventivo de constitucionalidade,
destinado a impedir o ingresso de ato normativo incompatível
com a Constituição no sistema jurídico. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 66, § 1º, trecho inicial: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente". Como a alternativa C descreve o veto presidencial por inconstitucionalidade, corresponde à hipótese prevista no dispositivo e é a correta.Tema central: Veto jurídico e controle preventivoAnálise das alternativasAErradaO controle preventivo não é exclusivo do Legislativo: o art. 66, § 1º, da Constituição prevê a participação do Executivo pelo veto por inconstitucionalidade. Além disso, conforme o entendimento do STF no MS 32.033/DF, admite-se excepcionalmente mandado de segurança de parlamentar para coibir atos do processo legislativo incompatíveis com as normas constitucionais que o disciplinam. Essa exceção não autoriza controle judicial preventivo genérico do conteúdo dos projetos.BErradaNa via de exceção, a constitucionalidade é questão incidental, prejudicial à resolução de uma pretensão concreta, e não o objeto principal de uma fiscalização abstrata. A decisão produz, em regra, efeitos entre as partes, sem conferir automaticamente eficácia geral e vinculante à declaração de inconstitucionalidade.CCertaO caráter preventivo decorre do momento da atuação: ela busca impedir a conversão do projeto em lei incompatível com a Constituição, antes de seu ingresso no ordenamento. A aprovação parlamentar anterior ao veto não transforma essa atuação em controle repressivo.DErradaO art. 102, I, a, da Constituição prevê a ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual, não contra mero projeto aprovado pelo Legislativo. A alternativa erra ao limitar o controle concentrado a projetos ainda em formação, confundindo o objeto da fiscalização abstrata com o do controle preventivo.EErradaO rol do art. 103 da Constituição disciplina a legitimidade para propor ações de controle abstrato, não a suscitação de questão constitucional em processo concreto. No controle difuso, as partes podem arguir incidentalmente a inconstitucionalidade, independentemente de integrarem esse rol. A presunção de constitucionalidade das leis não cria a restrição afirmada.Pegadinha da questãoConfundir aprovação parlamentar com encerramento da formação da lei: mesmo após essa aprovação, o veto presidencial por inconstitucionalidade continua sendo controle preventivo. As alternativas também transportam indevidamente objeto, efeitos e legitimidade do controle abstrato para o controle incidental.Dica para questões semelhantesIdentifique o momento da atuação: o veto por inconstitucionalidade incide sobre projeto em formação, não sobre lei já incorporada ao ordenamento.Na via de exceção, verifique se a constitucionalidade aparece como questão prejudicial de um caso concreto; os efeitos são, em regra, entre as partes.Não aplique o rol do art. 103 à arguição incidental: ele disciplina a legitimidade para ações de controle abstrato.Diferencie veto por inconstitucionalidade de veto por contrariedade ao interesse público; o art. 66, § 1º, admite ambos.

No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucio...

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Gabarito: C

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