No tocante ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre
controle preventivo e controle repressivo, assinale a
alternativa correta.

Question

No tocante ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre
controle preventivo e controle repressivo, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O controle preventivo de constitucionalidade é atribuição do
Poder Legislativo, não sendo admitida a participação do Poder
Executivo ou do Poder Judiciário antes do ingresso da norma no
ordenamento jurídico. Ou Alternativa B: O controle repressivo pela via de exceção possui como objeto
principal a declaração de inconstitucionalidade da norma
impugnada, produzindo, em regra, efeitos erga omnes e
vinculantes. Ou Alternativa C: O veto presidencial por inconstitucionalidade constitui
manifestação de controle preventivo de constitucionalidade,
destinado a impedir o ingresso de ato normativo incompatível
com a Constituição no sistema jurídico. Ou Alternativa D: O controle concentrado de constitucionalidade somente pode
ser exercido em relação a projetos de lei já aprovados pelo Poder
Legislativo, antes da promulgação e publicação do ato
normativo. Ou Alternativa E: A arguição incidental de inconstitucionalidade, no controle
difuso, pode ser suscitada apenas pelos legitimados do art. 103
da Constituição Federal, em razão da presunção de
constitucionalidade das leis.

Instituto de Gestão de Cidades · Accepted Answer

Alternativa [C] O veto presidencial por inconstitucionalidade constitui
manifestação de controle preventivo de constitucionalidade,
destinado a impedir o ingresso de ato normativo incompatível
com a Constituição no sistema jurídico.

No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucio...

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas