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Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(297 questões)
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01
Q698182
Aplicada em: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-PA
No tocante ao controle de constitucionalidade, na hipótese de recente lei ordinária dispensar o contraditório em processo administrativo que objetiva a imposição de sanções a servidores públicos, é correto afirmar que o referido ato normativo padeceria de inconstitucionalidade:

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