Questões de Concursos - Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Controle Preventivo - Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico - Parte 1

Autor: Alexandre Demidoff Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional - Puc-Rio

Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico - Parte 2

Autor: Alexandre Demidoff Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional - Puc-Rio

QUESTÕES PARA PRATICAR

(78 questões)

Com comentários do professor
Não resolvidas

Q890536

Aplicada em: 2018

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

não é exigida a pertinência temática, como requisito de legitimação, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

o autor de uma ação direta de inconstitucionalidade poderá desistir de seu prosseguimento, desde que o faça até a intimação do Procurador-Geral da República.

o Ministro da Justiça pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a prática de eutanásia.

não há previsão legal de medida liminar na ação de descumprimento de preceito fundamental.