Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se
que determinado estabelecimento comercial funcionava em
desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes.
Em razão disso, a Administração determinou a interrupção
da atividade até a regularização das exigências legais,
limitando a atuação do particular em benefício do interesse
coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no
caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente
classificada como:

Question

Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se
que determinado estabelecimento comercial funcionava em
desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes.
Em razão disso, a Administração determinou a interrupção
da atividade até a regularização das exigências legais,
limitando a atuação do particular em benefício do interesse
coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no
caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente
classificada como:  Alternativa A: negativa. Ou Alternativa B: prestacional. Ou Alternativa C: positiva. Ou Alternativa D: delegacional. Ou Alternativa E: exigível.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] negativa. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 78, caput, do Código Tributário Nacional enquadra como poder de polícia a atuação administrativa que limita direitos e liberdades. Aplicada ao caso, essa definição sustenta a classificação da medida restritiva como atividade negativa, correspondente à alternativa A.Tema central: Conteúdo negativo da polícia administrativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a determinação administrativa impõe uma obrigação de não fazer: não continuar funcionando enquanto persistir a irregularidade. É esse conteúdo restritivo da liberdade privada que sustenta a classificação como atividade negativa. A expressão não consta literalmente do art. 78 do CTN; corresponde à classificação conceitual da medida de polícia administrativa.BErradaA atividade prestacional envolve fornecimento de serviço ou utilidade ao administrado. A medida descrita, ao contrário, restringe o exercício de atividade privada, enquadrando-se no poder de polícia definido pelo art. 78 do CTN.CErradaA realização de fiscalização e a emissão de uma ordem não tornam positiva a atividade na classificação cobrada. O critério é o conteúdo imposto ao particular: a abstenção de continuar funcionando irregularmente, que caracteriza a atuação como negativa.DErradaNão há transferência do exercício de atribuição ou serviço a terceiro, elemento necessário para identificar uma delegação. Há exercício municipal de fiscalização e restrição da atividade privada, sem que isso permita concluir sobre a delegabilidade do poder de polícia.EErradaA obrigatoriedade de cumprir a determinação não define a classificação da atividade como negativa ou positiva. A exigência de cumprimento não altera o conteúdo da ordem: restringir a atuação privada mediante uma obrigação de não fazer.Pegadinha da questãoConfundir atividade negativa com omissão estatal ou considerar a atividade positiva apenas porque a Administração fiscalizou e expediu uma ordem. A Administração age, mas impõe ao particular uma abstenção.Dica para questões semelhantesIdentifique o conteúdo da ordem dirigida ao particular: a imposição de não prosseguir com atividade irregular sustenta a classificação negativa.Separe o enquadramento legal da nomenclatura doutrinária: o art. 78 do CTN define o poder de polícia, mas não emprega literalmente a expressão atividade negativa.Não confunda restrição de liberdade privada com prestação de serviço, transferência de atribuições ou obrigatoriedade de cumprimento.

Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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