O poder de polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública para condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos individuais, atividades econômicas ou o uso da propriedade em prol do interesse público e do bem-estar da coletividade (como a segurança, a ordem urbanística e a saúde pública).

Gabarito: A – Negativa.



Trata-se do exercício do poder de polícia, pois a Administração restringe/limita a atividade do particular em benefício do interesse coletivo.

Macete:

Estado limita/proíbe/restringe → atividade negativa.

Estado presta serviço/benefício → atividade positiva ou prestacional.

GAB-A

No Direito Administrativo, a expressão "atividade administrativa negativa" refere-se, em regra, ao Poder de Polícia.

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