Gabarito: B — 2 afirmativas falsas (III e V).

I – VERDADEIRA.

É o entendimento da Súmula 649 do STF:

“É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.”

II – VERDADEIRA.

Corresponde à Súmula 2 do STJ:

“Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, ‘a’) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.”

Portanto, para o cabimento do habeas data, deve existir pretensão resistida, demonstrada pela recusa de acesso às informações.

III – FALSA.

Aqui a questão modificou a Súmula 208 do STJ, que dispõe:

“Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.”

A afirmativa fala em competência da Justiça Estadual e ainda substitui “órgão federal” por “órgão governamental”.

IV – VERDADEIRA.

É exatamente o entendimento da Súmula 604 do STJ:

“O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.”

V – FALSA.

O art. 116-A do ADCT, incluído pela EC nº 136/2025, dispõe:

“Art. 116-A. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestações mensais.”

A pegadinha está na troca de “INCLUSIVE” por “EXCETO”.

A Constituição permite o parcelamento inclusive dos débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, enquanto a questão afirma que eles estariam excluídos.